LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
SC

Medida Provisória nº 108/2002

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

DOE
30
Novembro
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SC

Ordem de Serviço DIAT nº 08/1997

Estabelece procedimentos para expedição da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, inclusive quando motivada por medida liminar concedida em Mandado de Segurança.

DOE
30
Novembro
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SC

Ordem de Serviço Normativa nº 01/1971

Fixa Percentual de Lucro Bruto para fins de arbitramento.

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30
Novembro
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SC

Parecer PGE nº 215/1999

Autógrafo. Projeto de Lei que "Revoga dispositivo da Lei nº 7543, de 30 de dezembro de 1988,que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores."

DOE
30
Novembro
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SC

Parecer PGE nº 76/1998

Lei Estadual nº 10.789/98, que concede benefícios aos devedores do ICMS.Aplicabilidade aos débitos.

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30
Novembro
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SC

Portaria nº 148/2005

Estabelece prazo para renovação do Licenciamento anual dos veículos do Estado de Santa Catarina, para o exercício 2006.

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30
Novembro
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SC

Portaria nº 43/2004

Autoriza os Procuradores do Estado a conceder parcelamentos de créditos tributários.

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30
Novembro
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SC

Portaria nº 11/2007

Prorroga o prazo para pagamento ou parcelamento de débitos exigido para opção pelo Simples Nacional.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 496/2003

Delega competência para autorizar restituição de tributos.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 495/2003

Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais-AIDF e aprova os aplicativos que especifica.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 491/2003

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 490/2003

Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 420/2003

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 226/2001 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 383/1999

Aprova a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, remetida via "internet".

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 382/1999

Cancela, de ofício, diversos lançamentos fiscais.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 377/1999

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 375/2003

Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 362/2003

Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 361/2002

Altera as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constante do Anexo III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 361/2003

Acescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do Quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovada pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

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Novembro
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SC

Portaria SEF nº 354/2002

Altera a Pauta de Preços Mínimos do Camarão em Cativeiro.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 351/2002

Altera as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da DIEF, constante do Anexo I, da Portaria SEF nº 085, de 03 de março de 1997.

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SC

Portaria SEF nº 350/2002

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

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Portaria SEF nº 350/2001

Aprova Pauta de Preços mínimos da Cebola.

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Portaria SEF nº 349/2002

Aprova Pauta de Preços mínimos do Vime.

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SC

Portaria SEF nº 341/1999

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2000.

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Portaria SEF nº 341/2001

Altera a Pauta de Preços Mínimos dos Produtos do Mar.

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SC

Portaria SEF nº 339/2003

Aprova modelo de Documento de Informações Econômico-Fiscais do ITCMD.

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Portaria SEF nº 337/1998

Altera dispositivo da Portaria SEF nº 504/97.

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Portaria SEF nº 335/2002

Dispõe sobre procedimentos relativos a análise com vistas à homologação ou revisão de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e dá outras providências.

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Portaria SEF nº 332/1998

Aprova modelo de Nota Fiscal de Produtor.

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Portaria SEF nº 319/2002

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

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Portaria SEF nº 314/1999

Estabelece exigência relativa às transferências de crédito do ICMS.

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Portaria SEF nº 312/1998

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 312/2002

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

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Portaria SEF nº 310/2002

Altera a Portaria SEF nº 284/2002, que instituiu o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

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Portaria SEF nº 300/1998

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SPF nº 141/98.

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30
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SC

Portaria SEF nº 296/2001

Altera itens das especificações do arquivo magnético para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF", constante do Anexo I da Portaria SEF nº 85, de 03 de março de 1997.

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SC

Portaria SEF nº 294/1998

Delega competência ao Secretário Adjunto, ao Diretor de Administração Tributária e aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona.

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Portaria SEF nº 290/2001

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

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Portaria SEF nº 285/2002

Aprova Pauta de Preços mínimos do Vime e Sebo.

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Portaria SEF nº 284/2002

Institui o recadastramento do Número de Identificação do Registro de Empresas - NIRE dos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

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Portaria SEF nº 279/2001

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 333, de 28 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

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Portaria SEF nº 277/2002

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

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Portaria SEF nº 262/2003

Aprova o programa gerador da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica e o respectivo Manual de Utilização.

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Portaria SEF nº 258/2004

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

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Portaria SEF nº 256/2002

Altera os Anexos II e III constantes da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

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Portaria SEF nº 255/2004

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.

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SC

Portaria SEF nº 255/2002

Acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 254/2002

Modifica item da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, que aprovou as Classes de Vencimento a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

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30
Novembro
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