Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996.
Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 12383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de um único talão de notas fiscais de produtor em nome do produtor e co-titulares membros do mesmo núcleo familiar.
Institui a proibição da consumação obrigatória nas danceterias, casas de baile e estabelecimentos similares.
Estatui normas de controle para as empresas que exercem atividades de desmonte de veículos e reintrodução de equipamentos, peças e acessórios usados no mercado.
Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.
Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.
Altera a Lei nº 11398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.
Acrescente-se o § 3º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.
Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
Altera a Lei nº 11481, de 2000, que institui o REFIS/SC.
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.
Proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura.
Altera a Lei nº 11398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar aos passageiros sobre o direito a indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.
Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre qualquer alteração na quantidade de produtos expostos à venda no comércio e adota outras providências.
Dispõe sobre obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências.
Altera o art. 73 da Lei nº 10297/96, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.
Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de econom
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF.
Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3938, de 1966.
Dispõe sobre formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento do consumidor.
Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 10169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais.
Altera a Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.
Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, e adota outras providências.
Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e multas de trânsito estadual.
Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Altera o art. 3º da Lei nº 10.169, de 12 de junho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF, e adota outras providências.
Altera dispositivo da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.
Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.
Prevê a obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de passageiros.
Altera a Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 24 e seu parágrafo 4º da Lei nº 10789, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabel
Estende o benefício concedido pelo art. 23 da Lei nº 10789, de 03 de julho de 1998 aos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências.
Altera a Lei nº 10929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.
Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.
Altera a Lei nº 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.
Acresce § 4º, ao art. 4º, da Lei nº 9.830, de 16.02.95 e altera a redação do inciso V, do art 9º, da Lei nº 10.297, de 26.12.96.
Altera disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular.
Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual.
Institui a data magna do Estado de Santa Catarina.
Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF e dá outras providências.
Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sua lista de incidências, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.