LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SC

Lei nº 13074/2004

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996.

DOE
30
Novembro
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SC

Lei nº 12922/2004

Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 12383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de um único talão de notas fiscais de produtor em nome do produtor e co-titulares membros do mesmo núcleo familiar.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12921/2004

Institui a proibição da consumação obrigatória nas danceterias, casas de baile e estabelecimentos similares.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12919/2004

Estatui normas de controle para as empresas que exercem atividades de desmonte de veículos e reintrodução de equipamentos, peças e acessórios usados no mercado.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12913/2004

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12855/2003

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12822/2003

Altera a Lei nº 11398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12646/2003

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12569/2003

Acrescente-se o § 3º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12567/2003

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12551/2002

Altera a Lei nº 11481, de 2000, que institui o REFIS/SC.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12387/2002

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

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30
Novembro
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Lei nº 12382/2002

Proíbe a utilização da média de quantitativos de fornecimentos de bens e serviços na emissão de fatura.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12376/2002

Altera a Lei nº 11398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12199/2002

Obriga as empresas de transporte rodoviário intermunicipal a informar aos passageiros sobre o direito a indenização a que têm direito as vítimas de acidentes.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12198/2002

Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor sobre qualquer alteração na quantidade de produtos expostos à venda no comércio e adota outras providências.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12197/2002

Dispõe sobre obrigações relativas ao fornecedor que, indevidamente, remeter o consumidor a protesto em cartório e estabelece outras providências.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12141/2002

Altera o art. 73 da Lei nº 10297/96, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12140/2002

Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos estaduais da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de econom

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12115/2002

Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 12002/2001

Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3938, de 1966.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 11984/2001

Dispõe sobre formas de afixação de preços de produtos e serviços, para conhecimento do consumidor.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 11952/2001

Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 10169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 11847/2001

Altera a Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.

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30
Novembro
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Lei nº 11846/2001

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, e adota outras providências.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 11829/2001

Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 11712/2001

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e multas de trânsito estadual.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 11697/2001

Proíbe a venda de cigarros e produtos similares a menores de dezoito anos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 11692/2001

Altera o art. 3º da Lei nº 10.169, de 12 de junho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF, e adota outras providências.

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30
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Lei nº 11648/2000

Altera dispositivo da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

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30
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SC

Lei nº 11557/2000

Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.

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30
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Lei nº 11308/1999

Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

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30
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Lei nº 11264/1999

Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.

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30
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Lei nº 11223/1999

Prevê a obrigatoriedade de identificação telefônica na carroceria de veículos de transporte de carga e de passageiros.

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30
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Lei nº 11213/1999

Altera a Lei nº 10.306, de 26 de dezembro de 1996, que institui a data magna do Estado de Santa Catarina.

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30
Novembro
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SC

Lei nº 11117/1999

Altera o art. 24 e seu parágrafo 4º da Lei nº 10789, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabel

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30
Novembro
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SC

Lei nº 11072/1999

Estende o benefício concedido pelo art. 23 da Lei nº 10789, de 03 de julho de 1998 aos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências.

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30
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Lei nº 11067/1998

Altera a Lei nº 10929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.

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Lei nº 10929/1998

Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.

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Lei nº 10927/1998

Altera a Lei nº 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

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30
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Lei nº 10789/1998

Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.

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Lei nº 10757/1998

Acresce § 4º, ao art. 4º, da Lei nº 9.830, de 16.02.95 e altera a redação do inciso V, do art 9º, da Lei nº 10.297, de 26.12.96.

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30
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Lei nº 10727/1998

Altera disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular.

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30
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Lei nº 10643/1998

Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

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30
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Lei nº 10436/1997

Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual.

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Lei nº 10306/1996

Institui a data magna do Estado de Santa Catarina.

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30
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Lei nº 10169/1996

Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF e dá outras providências.

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30
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Lei Complementar nº 155/2003

Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sua lista de incidências, e dá outras providências.

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30
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Medida Provisória nº 120/2005

Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.

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30
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Medida Provisória nº 111/2003

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

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30
Novembro
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