Aprova alteração da pauta de preços mínimos.

ICMS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE TORAS ATÉ A SERRARIA, EM VEÍCULOS PRÓPRIOS, E NO MANEJO DESSAS MESMAS TORAS E DE MADEIRA SERRADA NO PÁTIO DO ESTABELECIMENTO. CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE SOMENTE PODERÁ SER APROPRIADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007, QUANDO ENTRAR PLENAMENTE EM VIGOR O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 33, I, DA LC 87/96.

Regulamenta a Lei nº 13098/04, que obriga os estabelecimentos que vendem gêneros alimentícios a divulgar a data do vencimento dos produtos incluídos nas promoções.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Bovino e Ovino.

CONSULTA DESCARACTERIZADA. FALTA DE MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DA DÚVIDA. O INSTITUTO DA CONSULTA VISA ELUCIDAR DÚVIDAS RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES OU DE ORIENTAÇÃO. PARA TANTO O CONTRIBUINTE PODERÁ DIRIGIR-SE AO PLATÃO FISCAL MANTIDO NA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA A QUE JURISDICIONADO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

ICMS. SIMPLES. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/01, ANEXO 2, ART. 25, É CONSIDERADO FORMA ALTERNATIVA E SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E NÃO BENEFÍCIO FISCAL, NÃO IMPLICANDO, ENTÃO, A VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESA TRANSPORTADORA ENQUADRADA NO SIMPLES/SC, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, PARÁGRAFO 1º DO ANEXO 4.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

Introduz a Alteração 771 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 767 a 770 ao RICMS/01.

Delega competência para concessão de Regime Especial.

Altera a Portaria SEF nº 276, de 22 de dezembro de 2000, que estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.

Aprova pauta de preço mínimo da telha.

Aprova pauta de preço mínimo do feijão.

Dispõe sobre a comercialização de produtos combustíveis ao consumidor final.

Proíbe a cobrança de quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congêneres e adota outras providências.

Aprova pauta de preço mínimo da pêra.

Introduz a Alteração 766ª ao RICMS/01.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC.

Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências.

Institui o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa do Estado de Santa Catarina.

Altera dispositivos da Lei nº 11069, de 1998, que dispõe sobre o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 10297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Altera a Lei nº 7541, de 1998, que dispõe sobre taxas estaduais.

Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Introduz a Alteração 765 ao RICMS/01.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo para emissão de livros e documentos fiscais.

Aprova os modelos da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física e da Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS.

Dispõe sobre anistia a empresas de telecomunicações decorrente da celebração do Convênio ICMS nº 140/04.

Introduz as Alterações 763 e 764 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 731 a 762 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 725 a 730 ao RICMS/01.

Altera a Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.

Introduz a Alteração 724 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 72ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 702 a 723 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de quantificar os alimentos nos cardápios dos restaurantes, bares, confeitarias e estabelecimentos similares no Estado de Santa Catarina.

Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2005.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 699 e 700 ao RICMS/01.

Revoga a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002.

Introduz a Alteração 71ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 697 e 698 ao RICMS/01.

Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 15 de setembro e 15 de outubro de 2004.

Aquisição de Energia Elétrica de Outro Estado para Consumo de Contribuinte Industrial - Incidência na Entrada em SC.

Introduz a Alteração 696 ao RICMS/01.