Regulamenta o disposto no parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória nº 137, de 09 de julho de 2007.

Altera as Leis nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e adota outras providências.

Altera o Ato Diat nº 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.

Prorroga a vigência dos tratamentos diferenciados previstos na legislação tributária catarinense.

Introduz a Alteração 1385ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1377ª a 1384ª no RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 3.115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.

Altera o Decreto nº 238, de 3 de maio de 2007, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Altera o Decreto nº 41, de 31 de janeiro de 2007, que introduz as Alterações 1293 a 1295 no Regulamento do ICMS de Santa Catarina e dá outras providências.

Introduz a Alteração 1376ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1374ª e 1375ª no RICMS-SC/01.

Introduz alterações ao Decreto nº 1501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Introduz as Alterações 1339ª a 1373ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1331ª a 1338ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1330ª no RICMS-SC/01.

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Aprova pauta de preço mínimo do feijão.

Altera a Portaria SEF nº 15/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.

Introduz as Alterações 33ª e 34ª no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina - RNGDT/SC.

Altera a Portaria SEF nº 15/07, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2007.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial para os meses que menciona.

Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o Fundosocial.

Altera o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 3.874, de 28 de dezembro de 2005.

Institui o Programa Estadual de Educação Fiscal - PEF/SC.

Dispõe sobre a inaplicabilidade dos regimes especiais que menciona.

Altera o Decreto nº 145, de 27 de março de 2007, que introduz as alterações 1310ª a 1316ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 1328ª e 1329ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1322ª a 1327ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Altera a Portaria SEF Nº 50, de 2005, que aprovou modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.

Introduz as Alterações 1320ª e 1321ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1317ª a 1319ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Introduz as Alterações 1310ª a 1316ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Dispõe sobre os Regimes Especiais concedidos com base no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC.

Regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Aprova pauta de preços mínimos da Cebola.

Introduz a Alteração 1309 no RICMS-SC/01.

Autoriza para os meses que menciona, a compensação em conta gráfica do valor correspondente à contribuição ao Fundosocial.

Introduz a Alteração 1308ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1306ª e 1307ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1297ª a 1305ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1296ª no RICMS-SC/01.

Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.

Aprova o Manual de Orientação e o Layout do Arquivo Eletrônico destinados à Transmissão da Prestação de Contas de Nota Fiscal de Produtor.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo em Folha Cru (FUMO CRU).

Introduz as Alterações 1293ª a 1295ª ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1290ª a 1292ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1289ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1286ª a 1288ª ao RICMS-SC/01.