Altera a Lei nº 7543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

Revoga dispositivos da Lei nº 11481, de 17 de julho de 2000, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, e adota outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Altera o Decreto nº 2977, de 08 de março de 2005, que regulamenta o FUNDOSOCIAL.

Aprova pauta de preço mínimo da batata.

Introduz a Alteração 857 ao RICMS/2001.

Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.

Aprova pauta de preço mínimo da areia.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Introduz as Alterações 839 a 856 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 831 ao RICMS-SC/01.

Prorroga prazo para entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativa ao exercício de 2004.

Regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e dá outras providências.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Aprova Pauta de Preço Mínimo da Soja.

Homologa Ajuste SINIEF, Protocolos ICMS, Convênio ECF e Convênio ICMS, celebrados pelo CONFAZ.

Estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias.

Aprova Pauta de Preço Mínimo do Pinhão.

Regulamenta a Lei nº 13336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, destinado a financiar projetos de apoio à Cultura, ao Turismo e ao Esporte.

Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º, da Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005.

Introduz as alterações 828ª a 830ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 826ª e 827ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 820ª a 825ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 819ª ao RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Aprova Pauta de Preços Mínimos da Sucata.

Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto nº 12601, de 11 de novembro de 1980 dá outras providências.

Acrescenta o inciso X ao art. 7º da Lei nº 10.297/96, que dispõe sobre o ICMS.

ICMS. ZONA DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS FLORESTAIS - ZPF. O DIFERIMENTO DO IMPOSTO APLICA-SE APENAS Á MADEIRA ORIGINÁRIA DA PRÓPRIA ZONA E AOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO. NÃO SE APLICA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO CASO DE A MADEIRA SER ADQUIRIDA DE OUTROS ESTADOS. A DICÇÃO DA LEI MOSTRA QUE O POTENCIAL PRODUTIVO QUE O LEGISLADOR PRETENDEU DESENVOLVER É DAS MADEIRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DE NENHUM OUTRO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

ICMS. É VEDADO O CRÉDITO DO IMPOSTO RELATIVO AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIA PRODUZIDA PELO ESTABELECIMENTO E POR ESTE ENTREGUE AO COMPRADOR EM VEÍCULO PRÓPRIO. SOMENTE PODERÁ SER APROVEITADO TAL CRÉDITO QUANDO ESTIVER PLENAMENTE EM VIGOR O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 33, I, DA LC Nº 87/96.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO A DESTINATÁRIOS CATARINENSES. O IMPOSTO COMPLEMENTAR DEVIDO AO ESTADO DE SANTA CATARINA DEVE SER RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO, POR OCASIÃO DA SAÍDA DA MERCADORIA DE SEU ESTABELECIMENTO, MEDIANTE GNRE. EXIGÊNCIA CONFORME O ART. 84, PARÁGRAFO 1°, INCISO I, DO ANEXO 3 DO REGULAMENTO DO ICMS/SC-2001.

CONSULTA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA CONSULENTE IMPÕE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FICANDO PREJUDICADOS OS EFEITOS PRÓPRIOS DA ESPÉCIE.

Introduz as alterações 817 e 818 ao RICMS-SC/01.

Altera a Portaria SEF nº 164. De 14 julho de 2004, que aprovou a Tabela de Codigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários.

Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.

Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.

Introduz as alterações 815 e 816 ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 813 e 814 ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 812 ao RICMS-SC/01.

Introduz alterações ao Decreto nº 2977, de 08 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL e dá outras providências.

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO A DESTINATÁRIOS CATARINENSES.

Altera a Lei nº 12.929, de 2004, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC - e estabelece outras providências.