Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Aprova alteração da pauta de preços mínimos.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Aprova os formulários Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres e Autorização de Funcionamento.

Dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.

Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que "Institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências".

Altera a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, que Aprova o Manual de Orientações e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Estabelece prazo para renovação do Licenciamento anual dos veículos do Estado de Santa Catarina, para o exercício 2006.

Introduz as alterações 1036ª e 1037ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 1030ª a 1035ª ao RICMS-SC/01.

Introduz as alterações 1004ª a 1029ª ao RICMS-SC/01.

Introduz alterações ao Decreto nº 3.116, de 6 de maio de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC.

Introduz a Alteração 83ª ao RIPVA/SC.

Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.

Introduz as Alterações 995 a 1003 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 989 a 994 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 988 ao RICMS-SC/2001.

Introduz as Alterações 986 e 987 ao RICMS-SC/2001.

Introduz as Alterações 974 a 985 ao RICMS-SC/2001.

Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado.

Introduz as Alterações de 962 a 973 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações de 956 a 961 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações de 954 e 955 ao RICMS-SC/01.

Altera dispositivo da Lei nº 5983, de 1981, e da Lei nº 3938, de 1966.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.

Introduz a alteração 953 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Introduz as Alterações de 951 e 952 ao RICMS-SC/01.

Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Introduz alterações ao Decreto nº 3115, de 29 de abril de 2005, que regulamenta a Lei nº 13336, de 08 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providência.

Regulamenta as Leis nºs 11069, de 29 de dezembro de 1998, e 13238, de 27 de dezembro de 2004, que estabelecem o controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins no território catarinense.

Introduz as Alterações de 949 e 950 ao RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 947 e 948 do RICMS/01.

Introduz as Alterações 945 e 946 do RICMS/01.

Aprova alteração na pauta de preços mínimos.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Introduz a alteração 944 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 942 e 943 do RICMS/01.

Introduz a alteração 941 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 938 a 940 do RICMS/01.

Regulamenta o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 120, de 03 de outubro de 2005.

Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.