Aprova Pauta de Preços Mínimos da Cebola.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.

Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2000.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Madeira em Toras.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Altera Valores da Pauta Fiscal (feijão).

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

Aprova a tabela de códigos para preenchimento do Quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Altera o art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providê

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Aprova Pauta de Preços mínimos de fretes.

Aprova o Manual de Orientação e os formulários, listagens e modelos de livros, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 57/95, de 30 de junho de 1995 e Convênio ICMS 31/99, de 23 de julho de 1999.

Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

ICMS. OCORRE O FATO GERADOR DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DO EXTERIOR, ADQUIRIDA POR ARRENDAMENTO MERCANTIL. O FATO GERADOR, NA HIPÓTESE, NÃO É O ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATADO COM A EMPRESA ESTRANGEIRA, MAS A PRÓPRIA ENTRADA DE EQUIPAMENTO IMPORTADO DO EXTERIOR DO PAÍS.

Aprova as especificações técnicas dos arquivos em meio magnético e os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - "DIEF ANUAL".

Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.

Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC, altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e da outras providências.

Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Aprova modelo de Nota Fiscal Avulsa, modelo 1.

Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Aprova os formulários de Notas Fiscais modelos 1 e 1A anexas, de acordo com as disposições contidas no Ajuste 03/94, de 29 de setembro de 1994.

Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988.

Dispõe sobre a incidência tributária pelos estabelecimentos gráficos.

ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Operações interestaduais com mercadorias para consumo ou ativo fixo do contribuinte adquirente.

Aprova o Regulamento das Taxas Estaduais.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina - RIPVA-SC.

Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Aprova o modelo anexo de FICHA DE COLETA DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANGEIROS ISENTOS.

Aprova o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências.

Dispõe sobre Infrações à Legislação Tributária, estabelece penalidades e dá outras providências.

Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.

Declara não sujeitas ao ICM às saídas de impressos promovidas pelo estabelecimento que os tiver produzido mediante encomenda direta do usuário final e dá outras providências.

Dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação e interpretação da Legislação Tributária Estadual.

Aprova alteração da pauta de preços mínimos.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Aprova pauta de preço mínimo do arroz.

Aprova alteração na pauta de preços mínimos.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Delega competência aos Gerentes Regionais para autorizar o parcelamento de crédito tributário.

Aprova pauta de preços mínimos da cerâmica.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Aprova Pauta de Preço Mínimo da Laranja e Revoga o Ato DIAT 49/2005.

Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.