LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Legislação Estadual - Últimas Publicações
SC

Decreto nº 4089/2006

Introduz a Alteração 1106 ao RICMS/01.

DOE
15
Março
2006
SC

Decreto nº 4088/2006

Introduz a Alteração 1105 ao RICMS/01.

DOE
15
Março
2006
SC

Decreto nº 4087/2006

Introduz a Alteração 1104 ao RICMS/01.

DOE
15
Março
2006
SC

Decreto nº 4086/2006

Introduz as Alterações 1102 e 1103 ao RICMS/01.

DOE
15
Março
2006
SC

Decreto nº 4067/2006

Introduz a Alteração 1101 no RICMS-SC/01.

DOE
08
Março
2006
SC

Decreto nº 4066/2005

Introduz as Alterações 1093 a 1100 no RICMS-SC/01.

DOE
08
Março
2006
SC

Decreto nº 4066/2006

Introduz as Alterações 1093 a 1100 no RICMS-SC/01.

DOE
08
Março
2006
SC

Decreto nº 4065/2006

Introduz as Alterações 1081 a 1092 ao RICMS/01.

DOE
08
Março
2006
SC

Decreto nº 4064/2006

Introduz as Alterações 1079 e 1080 ao RICMS/01.

DOE
08
Março
2006
SC

Portaria SEF nº 35/2006

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por Substituição Tributária, efetuada em favor do Fundosocial.

DOE
08
Março
2006
SC

Lei nº 12294/2006

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
07
Março
2006
SC

Decreto nº 4038/2006

Regulamenta a Lei nº 13633/2005, que alterou a Lei nº 13334/2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social e estabelece outras providências.

DOE
23
Fevereiro
2006
SC

Lei nº 12279/2006

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
22
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 4004/2006

Introduz a Alteração 1078 no RICMS/01.

DOE
14
Fevereiro
2006
SC

Portaria SEF nº 21/2006

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

DOE
14
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 4003/2006

Introduz as Alterações 1075 a 1077 no RICMS/01.

DOE
13
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3995/2006

Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3994/2006

Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3993/2006

Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3992/2006

Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3991/2006

Introduz a Alteração 1057 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3990/2006

Introduz as Alterações 1.052 a 1.056 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3989/2006

Introduz as Alterações 1042 a 1051 no RICMS/01.

DOE
08
Fevereiro
2006
SC

Decreto nº 3978/2006

Altera os Decretos nºs 3560, de 04 de outubro de 2005, e 3748, de 24 de novembro de 2005.

DOE
31
Janeiro
2006
SC

Decreto nº 3956/2006

Introduz alterações ao Decreto nº 3.115/05, que regulamenta a Lei nº 13.336/05, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.

DOE
25
Janeiro
2006
SC

Decreto nº 3955/2006

Altera o inciso II do art. 3º do Decreto nº 3.260, de 27 de junho de 2005.

DOE
25
Janeiro
2006
SC

Ato DIAT nº 83/2006

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados de cerâmica, classificados na posição 69.08 da TIPI.

DOE
20
Janeiro
2006
SC

Decreto nº 3939/2006

Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

DOE
19
Janeiro
2006
SC

Lei nº 13707/2006

Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

DOE
17
Janeiro
2006
SC

Lei nº 13706/2006

Altera dispositivos da Lei nº 13342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências.

DOE
16
Janeiro
2006
SC

Ato DIAT nº 01/2006

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

DOE
13
Janeiro
2006
SC

Decreto nº 3935/2006

Introduz a alteração 1041ª ao RICMS-SC/01.

DOE
11
Janeiro
2006
SC

Decreto nº 3934/2006

Introduz a alteração 1040ª ao RICMS-SC/01.

DOE
11
Janeiro
2006
SC

Decreto nº 3933/2006

Introduz a alteração 1039ª ao RICMS-SC/01.

DOE
11
Janeiro
2006
SC

Decreto nº 3932/2006

Introduz a alteração 1038ª ao RICMS-SC/01.

DOE
11
Janeiro
2006
SC

Decreto nº 3923/2006

Fixa para o exercício de 2006, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

DOE
11
Janeiro
2006
SC

Lei nº 13680/2006

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico.

DOE
10
Janeiro
2006
SC

Lei nº 13678/2006

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.919/2004, que "Estatui normas de controle para as empresas que exercem atividades de desmonte de veículos e reintrodução de equipamentos, peças e acessórios usados no mercado".

DOE
10
Janeiro
2006
SC

Lei nº 12221/2006

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
10
Janeiro
2006
SC

Lei nº 12220/2006

Introduz alterações na Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
10
Janeiro
2006
SC

Lei nº 12187/2006

Institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo.

DOE
07
Janeiro
2006
SC

Lei nº 12185/2006

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica.

DOE
07
Janeiro
2006
SC

Ato DIAT nº 82/2006

Dispõe sobre a documentação exigida para fins de inscrição e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, nos casos que especifica.

DOE
06
Janeiro
2006
SC

Lei nº 12186/2006

Altera a Lei nº 10086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo.

DOE
06
Janeiro
2006
SC

Portaria SEF nº 263/2006

Aprova o aplicativo destinado à apresentação da DIEF-ITCMD-eletrônica, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.

DOE
03
Janeiro
2006
SC

Portaria SEF nº 261/2006

Aprova os modelos de certidões negativas relativas aos créditos de natureza tributária e não tributária.

DOE
03
Janeiro
2006
SC

Portaria SEF nº 260/2006

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

DOE
03
Janeiro
2006
SC

Portaria SEF nº 257/2006

Autoriza para os meses que menciona a compensação em conta gráfica do ICMS a contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

DOE
03
Janeiro
2006
SC

Decreto nº 3875/2005

Introduz as Alterações 1ª a 3ª ao RITCMD/2004.

DOE
28
Dezembro
2005
SC

Lei nº 13665/2005

Acrescenta § 7º ao art. 3º da Lei nº 11481, de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

DOE
28
Dezembro
2005


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