Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Introduz a Alteração 1078 no RICMS/01.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Introduz as Alterações 1075 a 1077 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.067 a 1.074 no RICMS/01.

Introduz a Alteração 1.066 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.061 a 1.065 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.058 a 1.060 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 1057 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1.052 a 1.056 no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1042 a 1051 no RICMS/01.

Altera os Decretos nºs 3560, de 04 de outubro de 2005, e 3748, de 24 de novembro de 2005.

Introduz alterações ao Decreto nº 3.115/05, que regulamenta a Lei nº 13.336/05, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e dá outras providências.

Altera o inciso II do art. 3º do Decreto nº 3.260, de 27 de junho de 2005.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com ladrilhos e placas (lajes) para pavimentação ou revestimento, vidrados ou esmaltados de cerâmica, classificados na posição 69.08 da TIPI.

Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006 para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.

Altera dispositivos da Lei nº 13342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

Introduz a alteração 1041ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 1040ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 1039ª ao RICMS-SC/01.

Introduz a alteração 1038ª ao RICMS-SC/01.

Fixa para o exercício de 2006, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos farmacêuticos e drogarias afixarem cartaz para esclarecer as hipóteses de substituição de medicamento prescrito por médico.

Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.919/2004, que "Estatui normas de controle para as empresas que exercem atividades de desmonte de veículos e reintrodução de equipamentos, peças e acessórios usados no mercado".

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Introduz alterações na Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui o Programa ME COMPETITIVA para equalização de taxas de juros em financiamentos concedidos a microempresa e empresa de pequeno porte estabelecida no Estado de São Paulo.

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS o consumo residencial de energia elétrica, nas condições que especifica.

Dispõe sobre a documentação exigida para fins de inscrição e baixa no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, nos casos que especifica.

Altera a Lei nº 10086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado de São Paulo.

Aprova o aplicativo destinado à apresentação da DIEF-ITCMD-eletrônica, o Manual de Preenchimento e respectivos documentos.

Aprova os modelos de certidões negativas relativas aos créditos de natureza tributária e não tributária.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Autoriza para os meses que menciona a compensação em conta gráfica do ICMS a contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado, por empresas concessionárias de serviço público, por empresas privadas ou por particulares, e estabelece outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências.

ICMS. É VEDADO O CRÉDITO DO IMPOSTO RELATIVO AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIA PRODUZIDA PELO ESTABELECIMENTO E POR ESTE ENTREGUE AO COMPRADOR EM VEÍCULO PRÓPRIO. SOMENTE PODERÁ SER APROVEITADO TAL CRÉDITO QUANDO ESTIVER PLENAMENTE EM VIGOR O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 33, I, DA LC Nº 87/96.

Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC - e estabelece outras providências.

Regulamenta a Lei nº 13334, de 28.02.2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências.

Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.

Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC.

Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências.

Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Altera a Lei n° 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.