Altera a Lei Complementar nº 249, de 2003, que cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO - e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 2201ª a 2206ª no RICMS/SC-01.

SIMPLES NACIONAL - PARA FINS DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS POR ESSE REGIME DE TRIBUTAÇÃO, O CONTRIBUINTE DEVERÁ SEGREGAR A RECEITA BRUTA CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CGSN No 5/07, ART. 3º. A PARCELA DE SUA RECEITA BRUTA PROVENIENTE DAS OPERAÇÕES ABRANGIDAS PELA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NOS PERCENTUAIS CONSTANTES DA TABELA 9 DA SEÇÃO II DO ANEXO II DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 05/2007.

Introduz as Alterações 91ª a 103ª no RIPVA-SC e dá outras providências.

Introduz as Alterações 2197ª a 2200ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Dispõe sobre a exibição do preço dos produtos por unidade de medida.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências.

Introduz as Alterações 2195ª e 2196ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais.

Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 2194ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2172ª a 2193ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2169ª a 2171ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2167ª e 2168ª no RICMS-SC/01.

Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Cantarina - ICMS/SC.

Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências.

Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda e a distribuição dos cargos de provimento em comissão DGS/DGI, Funções Técnicas Gerenciais - FTGs, Funções Gratificadas - FGs e Funções de Chefia - FCs que compõem a estrutura do órgão, e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 2165ª e 2166ª no RICMS-SC/01

Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências.

Aprova pauta fiscal.

ICMS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS PRÉ-MOLDADAS, METÁLICAS OU MISTAS, FORA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURARÁ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOMENTE SE FOREM PRODUZIDAS POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E UTILIZADAS NA CONSECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL, QUE É A ENTREGA, AO PROPRIETÁRIO ENCOMENDANTE, DE UMA OBRA DE ENGENHARIA ACABADA.

Acrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.

Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Altera o Decreto nº 1501, de 21 de julho de 2000, que regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Altera o Decreto nº 2361, de 28 de maio de 2009, que introduz as Alterações 2000ª a 2007ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz a Alteração 2164ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências.

Altera, inclui e exclui Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas no Ato Diat nº 80/2009.

Introduz as Alterações 2162ª e 2163ª no Regulamento do RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências.

Introduz a Alteração 2161ª no Regulamento do RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2158ª a 2160ª no Regulamento do RICMS-SC/01.

Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz as Alterações 2147ª a 2157ª no Regulamento do RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2143ª a 2146ª no Regulamento do RICMS-SC/01, e estabelece outras providências.

Altera Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas no Ato Diat 177/2008.

Introduz as Alterações 2141ª e 2142ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2138ª a 2140ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e dá outras providências.

Institui a Central de Atendimento Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda.

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Introduz as Alterações 2136ª e 2137ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2132ª a 2135ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2104ª a 2131ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2087ª a 2103ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2086ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2085ª no RICMS-SC/01.