Altera a Portaria SEF nº 06, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.

Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, a Portaria SEF nº 143, de 2022, e a Portaria SEF nº 528, de 2022.

Altera o Ato DIAT nº 28, de 2014, que que autoriza a retificação extemporânea da EFD.

Altera o Decreto nº 840, de 2025, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2025 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Introduz a Alteração 4919ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 4930ª e 4931ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4949ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 4934ª no RICMS-SC/01.

Revoga o § 2º do art. 5º e o inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Dispõe sobre a identificação do nome e Código de Registro das Operadoras e Instituições nos veículos que operam o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros e dá outras providências.

Institui o Programa Parque Linear Barriga-Verde de prevenção a enchentes e alagamentos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Institui a Farmácia Privativa Hospitalar Centralizada da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina e dá outras providências.

Introduz as Alterações 4916ª e 4917ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 4928ª e 4929ª no RICMS-SC/01.

Altera o art. 4º da Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

ICMS. Saldo credor acumulado. Remessa em bonificação. Não caracterização. É possível o creditamento de ICMS decorrente de entradas de mercadorias amparadas por documentos fiscais que, embora consignem a natureza de "remessa em bonificação", não preencham os requisitos do art. 23, parágrafo único, do RICMS/SC, pois são normalmente tributadas. O saldo credor decorrente da apropriação de créditos por entradas de mercadorias e da posterior realização de saídas isentas com expressa autorização para manutenção do crédito (RICMS/SC, Anexo 2, art. 2º, XLIX) caracteriza-se como "saldo credor acumulado", nos termos dos artigos 40 e seguintes do RICMS/SC.

ICMS. cisão parcial. recolhimento parcelado do ICMS devido na importação de bem destinado ao ativo imobilizado. a transferência de bens do ativo imobilizado para nova empresa, ainda que resultante de cisão parcial, caracteriza-se como alienação para fins do art. 53, § 7º, I, § 8º, III e § 25, do RICMS/SC, com a consequente necessidade de recolhimento do montante proporcional ao número de meses restantes para encerramento do período previsto para se completar o pagamento do imposto, contado a partir do mês da ocorrência da alienação ou sua transferência. O saldo credor em relação ao patrimônio transferido poderá ser apropriado pela empresa cindenda, que receberá o bem, conforme o regramento previsto nos arts. 37 e seguintes, do RICMS/SC.

ICMS. TTD 410. (a) nas operações internas de pneumáticos por importadora beneficiária do TTD 410 a transportadoras contribuintes do ICMS em SC, aplica-se a alíquota de 4%, sendo do destinatário a responsabilidade pelo recolhimento do diferencial de alíquota. (B) A transportadora destinatária pode se creditar do ICMS pago na aquisição dos pneus, desde que os insumos sejam efetivamente utilizados na prestação de serviços de transporte tributado PELO ICMS. (c) O diferimento se encerra com a aquisição da mercadoria pela empresa de transporte. (d) é possível o tratamento segregado da operação, para fins de apuração do ICMS, quando parte do serviço é sujeito ao ICMS e parte ao ISS. (e) Nas operações internas com PNEUS utilizados na prestação de serviços de transporte tributado por empresas contribuintes, aplica-se a alíquota de 12%. (f) Se o destinatário REALIZAR OPERAÇÕES não tributadas pelo ICMS, será solidariamente responsável com o remetente pelo recolhimento da diferença de alíquotas prevista no art. 26 do RICMS/SC. (g) A empresa remetente não pode se eximir da responsabilidade solidária.

ICMS. Obrigatoriedade de emissão de contranota. Aquisição de mercadorias remetidas por produtor primário inscrito no CPP e integrante de grupo familiar. Identidade entre o cpf do emitente da NFP-E e o informado na contranota. Reprodução integral das informações do documento fiscal de saída. Rastreabilidade e controle fiscal. Inadmissibilidade. Não pode ser recebida como consulta petição que não atenda ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 152-C, caput, III, "C" do RNGDT/SC-84.

ICMS. TTD 410. Crédito presumido. Saída de produto resultante de industrialização da mercadoria importada. Industrialização desenvolvida fora de Santa Catarina. Impossibilidade

ICMS. Alíquota de 12%. Cesta básica da construção civil. Necessária adequação ao código NCM e à descrição do produto. Inaplicabilidade.

ICMS. Subcontratação de serviço de transporte rodoviário de cargas destinadas a porto com a finalidade de exportação. Tratando-se de prestação isenta do ICMS com dispensa do estorno dos créditos do imposto, nos termos do art. 5º, XIII, do anexo 2 do RICMS/SC-01, poderá a subcontratada aproveitar os créditos relativos aos insumos efetivamente utilizados na prestação do serviço, nos termos do art. 22, § 3º, da lei nº 10.297/1996, ainda que não haja destaque de ICMS no CT-E. tratando-se de manutenção de créditos expressamente autorizada, o contribuinte poderá transferir os créditos acumulados, observados os procedimentos previstos no art. 40 e seguintes do RICMS/SC-01.

ICMS. Transferência de medicamentos por cooperativa médica. Operações esporádicas sem habitualidade ou intuito comercial. Ausência de incidência do ICMS. Risco de enquadramento posterior caso verificada ocorrência de fato gerador do imposto.

ICMS. Saída de madeira e produtos resultantes de sua transformação. Zona de processamento florestal. Diferimento. Palete de madeira. Inaplicabilidade. Ausência de processo de beneficiamento.

ICMS. Benefício fiscal de redução da base de cálculo nas operações com determinados produtos da indústria aeroespacial, nos termos do art. 12 do anexo 2 do RICMS/SC-01. Inaplicabilidade na hipótese de importação de mercadoria diretamente destinada ao ativo imobilizado da importadora, uma vez que, nos termos do § 1º do mencionado artigo, A Aplicação Do Benefício Pressupõe Uma Saída Da Mercadoria Promovida Pela Beneficiária, O Que Não Ocorre Na Hipótese.

Introduz a Alteração 4944ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).

Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas alterações tarifárias promovidas pela ordem executiva do dia 30 de julho de 2025, da Presidência dos Estados Unidos da América (EUA).

Introduz as Alterações 4932ª e 4933ª no RICMS-SC/01.

Procedimentos a serem adotados na alocação de valores convertidos em renda, relativamente aos créditos constituídos por depósito judicial.

Cria a Rede Estadual de Emergência de Radioamadores (REER-SC) e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 4915ª no RICMS-SC/2001.

Introduz a Alteração 4927ª no RICMS-SC/01.

Altera o Ato DIAT nº 20, de 2019, que disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.

Comunica, nos termos do art. 3º da Portaria SEF nº 217, de 2025, a data de início da adesão pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) da dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS) que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS, conforme art. 25-A do Anexo 11 do RICMS-SC/2001.

Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS-SC/01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).

Introduz a Alteração 4911º no RICMS-SC/2001.

Introduz as Alterações 4908ª e 4909ª no RICMS-SC/2001.

Introduz as Alterações 4886ª a 4888ª no RICMS-SC/2001 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 4904ª e 4905ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 39ª e 40ª no RITCMD-SC/04 e estabelece outras providências.

ICMS. São consideradas internas as operações com mercadorias em que o destinatário consumidor final, embora estabelecido em outro estado, as retira diretamente no estabelecimento do vendedor ou contrate terceiro para retirá-las. Transmissão da propriedade por meio da tradição efetiva do bem. Precedentes desta comissão.

ICMS. Apropriação de créditos do imposto na prestação de serviço de transporte. Aquisição de combustíveis para armazenamento em tanques internos da transportadora. Não exigibilidade do cumprimento do disposto no inciso II do § 8º do art. 29 do RICMS/SC-01. Necessidade de controles internos que demonstrem a utilização dos combustíveis na prestação de serviços de transporte tributados pelo ICMS.

ICMS. Salgadinho “chips” de mandioca. Possibilidade de aplicação do benefício fiscal da redução de base de cálculo nas operações internas e interestaduais, nos termos do art. 8º, “VI”, do anexo 2 do RICMS/SC.

ICMS. Isenção. Saída de equipamentos e acessórios destinados à prestação de serviços de saúde (RICMS/SC, anexo 2, art. 2º, XLII E Seção XX Do Anexo 1). Aplicação à venda para distribuidor da área da saúde. Possibilidade. Interpretação da expressão "destinados à prestação de serviços de saúde" como finalidade última do produto na cadeia. Ausência de exigência literal de venda direta ao consumidor final. Comprovação da destinação final pela distribuidora. Requisitos legais específicos (IPI, II, PIS/PASEP, COFINS) cumulativos e NCM presente na seção XX do anexo 1 do RICMS/SC.

ICMS. Redução da base de cálculo. O benefício da redução da base de cálculo não se aplica às saídas de misturas para bolo classificadas nos códigos 19012010, 19012020 e 19012090 da NCM, pois não é produto considerado item da cesta básica, nos termos do artigo 11-a do anexo 2 do RICMS/SC-01.