Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48 589/2023).

Dispõe sobre a convalidação de procedimentos praticados referentes às operações com leite in natura com suspensão do ICMS, previstos no protocolo ICMS nº 23, de 25 de junho de 2019.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para excluir atividade econômica, que especifica, da antecipação do imposto prevista na Lei Estadual nº 6.474, de 24 de maio de 2004.

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 74, de 4 de julho de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera o Decreto estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para fins de conceder redução da base de cálculo do ICMS na hipótese que especifica.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 56, de 16 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera o Decreto estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

Revoga dispositivo da Resolução SEFAZ nº 751, de 8 de janeiro de 2025, em razão da edição do Decreto nº 50.005/2025, que revogou dispositivo do Decreto nº 47.887, de 21 de dezembro de 2021, que atribuía a competência para transmitir anualmente a Declaração De Imposto De Renda Retido Na Fonte - DIRF (precatórios) à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Altera dispositivos do 'Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia', previsto no Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, de 10 de dezembro de 2021.

Regulamenta o art. 1º da Lei nº 19.722, de 2026, que dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de cartões de crédito ou débito avisarem os consumidores ou clientes sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito.

Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

Comunica a publicação de portaria pelo ministro de estado da pesca e aquicultura, que estabelece, para o exercício de 2026, a cota anual de óleo diesel a ser distribuída com a concessão de crédito presumido do ICMS previsto no item 30 do anexo III do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, à frota pesqueira em operação no Estado de Alagoas.

ALTERA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006.

Altera a Ordem de Serviço GEFIS nº 07, de 14 de maio de 2025, que dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera a Instrução Normativa nº 225/2025-SRE, de 15 de dezembro de 2025, que estabelece o calendário de pagamento do IPVA e da Taxa de Licenciamento Anual de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 44.751, de 02 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a regulamentação e implementação de normas procedimentais complementares para as disposições previstas no Anexo da Lei nº 12.840, de 26 de outubro de 2023, e das modificações que lhe sobrevierem, e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 37.228, de 31 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica, diodos e aparelhos de iluminação, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987, de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Altera a Lei nº 11.781, de 6 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Pedro Eurico, a fim de assegurar ao advogado o direito de requerer a realização de intimações ou notificações em seu nome, bem como o direito de requerer o pagamento direto de honorários contratuais.

Altera a Portaria SSER nº 301, de 31 de outubro de 2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização.

Prorroga o prazo para entrega da Declaração do valor da aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre (DEVEC), relativa ao mês de dezembro de 2025.

Dispõe sobre a vedação da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior Públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera o art. 9º da Lei nº 12.854, de 2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, a fim de vedar a circulação, a utilização de veículos de tração animal e a condução de animais com carga no Estado de Santa Catarina.

Disciplina a celebração de Negócio Jurídico Processual (NJP) de débitos inscritos em dívida ativa e ajuizados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 190 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - CPC, do art. 20 da Lei Estadual nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021 - PRODEX, do art. 9º do decreto nº 734, de 30 de outubro de 2024 - Programa Concilia+SC e dá outras providências.

Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de Óleo Diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2026, a ser fornecido pela Vibra Energia S/A com crédito presumido do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 818, de 11 de agosto de 2025, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis - TO, de que trata a Lei nº 4.910, de 16 de dezembro de 2025.

Prorroga a terceira fase do projeto 'Mutirão do ITCD 2025', instituída pela Portaria nº 303, de 10 de setembro de 2025.

Dispõe sobre a participação da Secretaria de Estado de Fazenda no desenvolvimento de ações que visem à realização de objetivos do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, previstos no parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 44 525, de 21 de maio de 2007.

Altera a Lei nº 7.237, de 26 de dezembro de 2008.

Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21.01.2026 a 31.01.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo da tarifa social e temporária do serviço público de transporte ferroviário.

Dispõe sobre a cobrança do valor adicional máximo relativo ao pedágio, a ser pago pelos usuários do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros.

Proíbe, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a reconstituição do leite em pó e outros derivados, quando de origem importada.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 19 de janeiro de 2024, que divulga as alíquotas específicas do ICMS para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural.

Regulamenta o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, disciplinando o cadastramento, a habilitação e a contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal e no Entorno, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 1.073, de 22 de dezembro de 2023, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento.

Dispõe sobre a aplicação da Desvinculação das Receitas Estaduais - DRE, no percentual de 30% (trinta por cento), das receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa, conforme preceitua o art. 39 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual de Goiás e revoga a Instrução Normativa nº 01/2020.

Altera o Decreto nº 10.086, de 17 de janeiro de 2022.

Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026, conforme especifica.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2025.