Delega competência aos Gerentes Regionais da Fazenda Estadual para a prática dos atos que menciona.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Madeira e Suínos.

Introduz as Alterações 524 a 526 ao RICMS/97.

Aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Aprova o modelo de ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP e o Manual de Preenchimento.

Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.

Introduz as Alterações 517 a 523 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 515 e 516 ao RICMS/97.

Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Introduz novo código na Tabela de Códigos de Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências.

Regulamenta o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/SC - e adota outras providências.

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC.

Insere dispositivo na Lei nº 6.320, de 20 de dezembro de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde.

Introduz as Alterações 513 e 514 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Cidadão.

Altera a Portaria SEF nº 141/99, de 03 de maio de 1999, que aprovou modelos de Documento de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

Prorroga a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS.

Introduz novo código na Tabela de Códigos da Receita aprovada pela Portaria SEF 16/89.

Aprova o modelo e as especificações do cartaz a ser utilizado pelas empresas enquadradas no SIMPLES/SC.

Altera a Lei nº 11345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - F

Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Altera a Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999, que aprovou o modelo de formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Ele

Altera a Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000, que aprovou a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Acresce Classe de Vencimento à tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - " FAC".

Introduz a Alteração 512 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 510 e 511 ao RICMS/97.

Dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 509 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 61ª ao RIPVA/SC.

Introduz as Alterações 507 e 508 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 504 a 506 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 484 a 503 ao RICMS/97.

Dispõe sobre o tratamento tributário nas operações que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, dos programas a ele vinculados e dá outras providências

Dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, ano base 1998.

Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS produtos artesanais produzidos por artesão autônomo no Estado de Santa Catarina.

Altera a Pauta de Preços Mínimos do Arroz.

Institui a Agência de Rendas Internet – ARInternet, e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio.

Contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

Aprova Pauta de Preços mínimos da Cebola.

Dispõe sobre a aplicação da manutenção de crédito previsto no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 1992.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Feijão.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 10.353, de 23.12.2015, DOE/MT de 23.12.2015)

Introduz as Alterações 476 a 483 ao RICMS/97.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.