Institui o Programa de Apoio à Mulher Empreendedora do Distrito Federal, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos empreendimentos de pequeno porte controlados e liderados por mulheres.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Parcelamento Especial de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial e dá outras providências.

Prorroga, até 30 de abril de 2026, o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Acrescenta dispositivo à Constituição do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a autorização e exposição de produtos em farmácias de manipulação.

Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: leite longa vida, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Altera a Portaria SUFIS nº 405, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Ratifica o Convênio ICMS nº 04/26, celebrado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 dezembro de 2021, que 'Disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e dá outras providências'.

Ratifica o Convênio ICMS nº 01/26, celebrado pelo Conselho Nacional de Política fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021, que 'Disciplina o imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e dá outras providências'.

Altera a Portaria GSF nº 452, de 18 de abril de 2011.

Altera a Lei nº 9.169, de 6 de janeiro de 2021, para incluir a interdição como penalidade aos estabelecimentos flagrados com cobre oriundo de fios de concessionárias de serviço público e dá outras providências.

Fica instituída a Política Estadual sobre o uso consciente de dispositivos móveis no estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de informar e educar a população sobre os impactos negativos do uso inadequado de dispositivos móveis na saúde mental e física, especialmente em crianças e adolescentes.

Revoga a Portaria SUCIEF nº 41, de 18 de janeiro de 2018, que relaciona os códigos na CNAE das atividades econômicas sujeitas a controle diferenciado pela fiscalização.

Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Cria o Selo Tolerância Zero com Assédio, a ser concedido a estabelecimentos que implementem medidas de proteção a mulheres em situação de risco ou violência sexual.

Institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, o CadastroEstadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos.

Altera o Decreto nº 2.047, de 07 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de abril de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera a Lei nº 19.071, de 3 de dezembro de 2024, dispondo sobre a concessão de subvenção econômica a situações que específica, e a Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025.

Altera a Portaria SAIF nº 62, de 22 de dezembro de 2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Altera a Resolução nº 4.359, de 11 de outubro de 2011 da Secretaria de Estado de Fazenda, para acrescer a exigência de que os agentes arrecadadores de natureza bancária possam ser instituições classificadas no Segmento 1 (S1), nos termos da regulamentação prudencial do Banco Central do Brasil (Bacen) e do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Dispõe sobre o Reconhecimento e Fomento do Produtor Manual Criativo no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui o Cordão de Tulipa como símbolo e instrumento auxiliar na identificação de pessoa com Parkinson no Estado do Paraná.

Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e da Receita Estadual do Paraná (REPR).

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS-SC/01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).

Institui o Programa Santa Catarina Games e Entretenimento Digital - SC GAMES.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março de 2026.

Regulamenta a Lei nº 3.395, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política de Incentivos Fiscais e Tributários destinada ao desenvolvimento do setor industrial no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Notifica as entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a pesquisa de preços do produto 'gados bovino e bubalino' praticados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Estabelece os critérios e as condições para a aquisição dos créditos acumulados habilitados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados - SISCRED, de empresas instaladas no território paranaense que realizem operações de exportação, desde que impactadas pelo aumento tarifário imposto pelos Estados Unidos da América.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que 'Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica'.

Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de incentivos e benefícios fiscais.

Regulamenta a Lei nº 19.455, de 18 de setembro de 2025, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultraprocessados e açucarados das escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Ceará, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 31.591, de 24 de setembro de 2014, que regulamenta a Lei Complementar nº 130, de 06 de janeiro de 2014, que instituiu o Código de Relacionamento com o Contribuinte do Estado do Ceará.

Institui a Unidade de Inteligência Fiscal do Estado do Espírito Santo - UnIF/ES, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo - SEFAZ.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.