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| PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) - Aspectos Gerais |
| Investimento: R$ 180,00 |
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Data:
08/08/2017 |
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| Destina-se: |
Contadores, Administradores, Auditores, Controllers, Gerentes, Auxiliares das Áreas Contábil e demais profissionais envolvidos e interessados no tema. |
| Objetivo: |
Evidenciar aos participantes os procedimentos relativos ao PERT que devem ser observados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. |
| Programa: |
1 - PERT (Programa Especial de Regularização Tributária)
1.1 - Débitos Objeto do PERT
1.2 - Débitos Vedados no PERT
2 - REQUERIMENTO DE ADESÃO AO PERT E SEUS EFEITOS
3 - MODALIDADES DE LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS
3.1 - Modalidades no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
3.2 - Modalidades no âmbito da Procuradoria Geral da Fazendo Nacional
4 - PRESTAÇÕES E SEU PAGAMENTO
5 - DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL
6 - DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO
7 - CONSOLIDAÇÃO
8 - EXCLUSÃO DO PERT.
Bibliografia:
Medida Provisória nº 783/2017;
Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. |
| Ministrante: |
Thiago de Oliveira Santos |
| Carga Horária: |
2:30 horas aula |
| Horário: |
13:30 às 16hs |
| Nota: |
Efetuar o pagamento até o dia 01/08/2017 |
| Atenção: |
A partir da data
de aprovação/liberação da compra, o curso estará disponível
para assistir por 14 dias. São disponibilizadas o dobro
de horas, o que possibilita assisti-lo 2 vezes na íntegra.
Assim, de acordo com o que ocorrer primeiro, os 14 dias
decorridos ou o dobro de horas de visualização, o acesso
ao curso será bloqueado automaticamente pelo sistema. |
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