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PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL - Âmbito Federal
Data:
13/01/2017
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| Destina-se: |
Profissionais da área contábil, jurídica, financeira, administrativa e demais profissionais interessados em adquirir conhecimentos sobre o assunto. |
| Objetivo: |
Transmitir aos participantes as regras gerais sobre a obtenção do parcelamento para as empresas com débitos federais do regime simplificado de tributação - Simples Nacional, como também, as regras trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016, normatizada pela Instrução Normativa RFB nº 1677/2016, com o objetivo de esclarecer sobre o parcelamento especial do simples nacional, demonstrando quais serão os débitos abrangidos, os prazos e as demais regras para obtenção dessa nova modalidade de parcelamento. |
| Programa: |
1 - PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL
1.1 - Conceitos sobre o Simples Nacional
1.2 Conceito sobre o parcelamento do Simples Nacional
2 - PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL
2.1 - Débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB)
2.2 - Débitos com a Procuradoria Geral Fazenda Nacional (PGFN)
2.3 - Débitos não abrangidos pelo parcelamento
2.4 - Pedido de parcelamento
2.5 - Produção e efeitos do pedido de parcelamento
2.6 - Consolidação do parcelamento
2.6.1 - Emissão de parcela
2.6.2 - Reduções de multas de lançamentos de ofício
2.7 - Retirada de limitação e simultaneidade de parcelamentos
2.8 - Funcionalidades do aplicativo
2.9 - Rescisão /desistência do parcelamento
3 - PARCELAMENTO CONVENCIONAL DO SIMPLES NACIONAL
3.1 - Pedido de parcelamento
3.2 - Produção e efeitos do pedido de parcelamento
3.3 - Consolidação do parcelamento
3.3.1 - Emissão de parcela
3.4 - Limitação de parcelamentos
3.5 - Rescisão /desistência do parcelamento.
Bibliografia:
-Lei Complementar nº 123/2006;
-Resolução CGSN 94/2011;
-Instrução Normativa RFB nº 1.508/2014;
-Lei Complementar nº 155/2016;
-Instrução Normativa RFB nº 1.677/2016. |
| Ministrante: |
Ana Paula Haskel |
| Carga Horária: |
02 horas aula |
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