1.1 - Limites Diário e Semanal da Jornada de Trabalho

1.2 - Distribuição das 44 Horas Semanais

1.3 - Escala 6x1

1.4 - Repouso Semanal Remunerado

1.5 - Trabalho aos Sábados, Domingos e Feriados

2.1 - Alterações no art. 7º, incisos XIII e XV, da Constituição Federal

2.2 - Jornada Normal de até 8 Horas Diárias e 40 Horas Semanais

2.3 - Repouso Semanal Remunerado de 2 dias, sendo um Preferencialmente aos Domingos

2.4 - Alcance da Alteração Constitucional sobre a Escala 6x1

2.5 - Aplicação das Novas Regras aos Contratos de Trabalho em Vigor

2.6 - Irredutibilidade Salarial, inclusive dos Pisos Salariais

2.7 - Jornadas já Fixadas em 40 Horas Semanais ou Menos

3.1 - Publicação da EC nº 141/2026 e Distinção entre Vigência e Implementação das Novas Regras

3.2 - Primeira Etapa: Jornada Máxima de 42 Horas Semanais após 2 meses da Publicação

3.3 - Segunda Etapa: Jornada Máxima de 40 Horas Semanais após 1 ano da Primeira Redução

3.4 - Início da Regra dos 2 dias de Repouso Semanal Remunerado

3.5 - Cláusulas de Convenções e Acordos Coletivos Incompatíveis com a EC

3.6 - Negociação Coletiva Durante a Fase de 42 Horas Semanais

3.7 - Cronograma de Adequação das Empresas

4.1 - Escala 5x2 como Possibilidade de Organização da Jornada

4.2 - Regime Compensatório por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho

4.3 - Média de 2 dias de Repouso Semanal Remunerado no Mês-calendário e Garantia Mínima de Repouso

4.4 - Regimes Diferenciados de Trabalho Previstos em Lei ou Norma Regulamentadora

4.5 - Empresas com Funcionamento Contínuo e Necessidade de Revezamento

4.6 - Trabalho aos Sábados, Domingos e Feriados

4.7 - Distribuição dos Repousos e Preferência pelo Domingo

5.1 - Adequação das Jornadas Contratuais e das Escalas Existentes

5.2 - Controle de Ponto e Registros de Jornada

5.3 - Horas Extras Durante e Após o Período de Transição

5.4 - Compensação de Jornada e Banco de Horas

5.5 - Salário-hora e Divisor

5.6 - Empregados Mensalistas e Horistas

5.7 - Alterações Contratuais, Registros Internos e Informações de Jornada

5.8 - Revisão de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho

5.9 - Manutenção Salarial e Efeitos sobre Pisos Salariais

6.1 - Jornada 12x36 e Compatibilização com as Novas Regras Constitucionais

6.2 - Regime de Tempo Parcial

6.3 - Turnos Ininterruptos de Revezamento

6.4 - Categorias com Jornada Legal ou Regulamentar Diferenciada

6.5 - Empregados não Sujeitos ao Controle de Jornada

6.6 - Empregado com Diploma de Nível Superior e Remuneração Igual ou Superior a 2,5 vezes o Teto do RGPS

6.7 - Aprendizes

6.8 - Empregados Domésticos

7.1 - Possíveis Medidas Transitórias para MEI, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Dependentes de Lei Complementar

7.2 - Contratos da Administração Pública com Emprego Direto de Mão de Obra e Necessidade de Aditamento

7.3 - Limites e Possibilidades de Regulamentação Futura

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente art. 7º, incisos XIII e XV e §§ 2º e 3º.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026. Altera o art. 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima semanal do trabalho e prever 2 (dois) dias de repouso semanal remunerado, sem qualquer redução salarial.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, especialmente disposições sobre duração do trabalho, compensação, banco de horas, jornada 12x36 e controle de jornada.

BRASIL. Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

BRASIL. Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico.

BRASIL. Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.