3.1 – Modalidades de Parcelamentos para Débitos não Apurados no Simples Nacional

3.1.1 – Ordinário

3.1.2 – Simplificado

3.1.3 – Para Empresas em Recuperação Judicial

3.2 – Formalização e Deferimento do Parcelamento

3.3 – Consolidação dos Débitos

3.4 – Forma de Pagamento das Parcelas

3.5 – Reparcelamento

3.6 – Hipóteses de Rescisão do Parcelamento

4.1 – Débitos Abrangidos e não Abrangidos

4.2 – Formalização e Deferimento do Parcelamento

4.3 – Consolidação do débito

4.4 – Forma de Pagamento das Parcelas

4.5 – Reparcelamento

4.6 – Hipóteses de Rescisão do Parcelamento

5.1 – Parcelamento sem Garantia

5.1.1 – Requerimento do Parcelamento

5.1.2 – Consolidação e Parcelas Mensais

5.1.3 – Reparcelamento

5.1.4 – Hipóteses de Rescisão do Parcelamento

5.2 – Parcelamento com Garantia

5.2.1 – Requerimento do Parcelamento

5.2.2 – Consolidação e Parcelas Mensais

5.2.3 – Reparcelamento

5.2.4 – Hipóteses de Rescisão do Parcelamento

6.1 – Débitos Abrangidos e não Abrangidos

6.2 – Formalização e Deferimento do Parcelamento

6.3 – Consolidação do Débito

6.4 – Forma de Pagamento das Parcelas

6.5 – Reparcelamento

6.6 – Hipóteses de Rescisão do Parcelamento

7.1 – Instituição da Transação pela MP 899/2019 e Lei 13.988/2020

7.2 – Instituição do Programa de Retomada Fiscal pela Portaria PGFN nº 21.562/2020

7.3 – Débitos Abrangidos

7.4 – Modalidades de Transação

8.1 – Portaria PGFN nº 6.757/2022

8.2 – Objetivo da Transação por Proposta Individual Proposta pelo Devedor

8.3 – Prazo para Adesão à Transação Individual proposta pelo do Devedor

8.4 – Do Procedimento para Adesão à Transação por Proposta Individual do Devedor

8.5 – Situações Impeditivas a Celebração de Transação por Proposta Individual do Devedor

8.6 – Rescisão da Transação e da Impugnação à Rescisão

9.1 – Portaria PGFN nº 6.757/2022

9.2 – Objetivo da Transação por Proposta Individual Proposta pelo Devedor

9.3 – Prazo para Adesão à Transação Individual proposta pelo do Devedor

9.4 – Do Procedimento para Adesão à Transação por Proposta Individual do Devedor

9.5 – Situações Impeditivas a Celebração de Transação por Proposta Individual do Devedor

9.6 – Rescisão da Transação e da Impugnação à Rescisão

10.1 – Portaria PGFN 2.382/2021

10.2 – Objetivos da Transação Por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial

10.3 – Modalidades da Transação Por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial

10.4 – Do Procedimento para à Transação Por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial

10.5 – Rescisão dos Instrumentos de Negociação

11.1 – Portaria PGFN nº 6.757/2022

11.2 – Objetivo da Transação Individual Proposta pela PGFN

11.3 – Do Procedimento para Adesão à Transação Individual Proposta pela PGFN

11.4 – Prazo para Adesão à Transação Individual Proposta pela PGFN

11.5 – Rescisão da Transação e da Impugnação à Rescisão

12.1 – Edital nº 06/2026

12.2 – Débitos Elegíveis

12.3 – Modalidades da Transação de Débitos de Pequeno Valor

12.4 – Compromissos e Obrigações do Devedor

12.5 – Procedimento para Adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor

12.6 – Prazo para Adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor

12.7 – Hipóteses de Rescisão da Transação

13.1 – Edital nº 06/2026

13.2 – Débitos Elegíveis

13.3 – Modalidades da Transação conforme capacidade de pagamento

13.4 – Compromissos e Obrigações do Devedor

13.5 – Procedimento para Adesão à Transação de Conforme a Capacidade de Pagamento

13.6 – Prazo para Adesão à Transação Conforme Capacidade de Pagamento

13.7 – Hipóteses de Rescisão da Transação

14.1 – Edital nº 06/2026

14.2 – Débitos Elegíveis

14.3 – Modalidades da Transação de Débitos de Pequeno Valor

14.4 – Compromissos e Obrigações do Devedor

14.5 – Procedimento para adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor

14.7 – Prazo para Adesão à Transação de Débitos de Difícil recuperação ou Irrecuperáveis

14.6 – Hipóteses de Rescisão da Transação

15.1 – Edital nº 06/2026

15.2 – Débitos elegíveis

15.3 – Modalidades da Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança

15.4 – Compromissos e Obrigações do Devedor

15.5 – Procedimento para adesão à Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança

15.6 – Prazo para Adesão à Transação de Inscrições Garantidas por Seguro Garantia ou Carta Fiança

15.8 – Hipóteses de Rescisão da Transação

BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 24 set. 1980.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 27 out. 1966.

BRASIL. Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 22 jul. 2002.

BRASIL. Medida Provisória nº 899, de 16 de outubro de 2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 17 out. 2019.

BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 14 abr. 2020.

BRASIL. Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 23 maio 2024.

BRASIL. Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 6 ago. 2020.

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 15 dez. 2006.

BRASIL. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 24 maio 2018.

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de janeiro de 2022. Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 31 jan. 2022.

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024. Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituída pelo art. 2º da Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 16 ago. 2024.

BRASIL. Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019. Dispõe sobre o parcelamento de que tratam os artigos 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para os débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 16 maio 2019.

BRASIL. Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019. Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 16 maio 2019.

BRASIL. Portaria ME nº 2.923, de 5 de abril de 2022. Altera a Portaria nº 520, de 3 de novembro de 2009, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o limite para concessão de parcelamento sem exigência de garantia, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nas condições que especifica. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 6 abr. 2022.

BRASIL. Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014. Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 5 mar. 2014.

BRASIL. Portaria PGFN nº 6.757/2022, de 29 de julho de 2022. Regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 1º ago. 2022.

BRASIL. Edital PGDAU nº 06, de 1º de junho de 2026. Torna públicas propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para transação por adesão, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, de créditos inscritos em dívida ativa da União. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 1º jun. 2026.