1.1 - Operações Abrangidas pelo Diferimento do Imposto

1.1.1 - Emissão da NF-e de Entrada Alcançada pelo Diferimento do ICMS

1.2 - Inaplicabilidade do Diferimento do ICMS nas Operações Abrangidas pelo Agravo nº 665.134

1.3 - Recolhimento do ICMS Diferido

2.1 - Diferimento Parcial com Aplicação da Alíquota de 4%

2.2 - Diferimento Parcial com Aplicação da Alíquota de 10%

2.2.1 - Operações com Centro de Distribuição

2.3 - Diferimento Parcial com Aplicação da Alíquota de 12%

2.4 - Hipóteses de Inaplicabilidade do Diferimento Parcial

2.5 - Recolhimento do ICMS Diferido por Parte do Encomendante da Mercadoria

2.6 - Emissão da Nota Fiscal de Saída

3.1 - Operações Internas

3.2 - Operações Interestaduais

3.3 - Forma de Apropriação do Crédito Presumido

3.4 - Das Limitações e Vedações

4.1 - Forma de Recolhimento dos Fundos

4.1.1 - Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina

4.1.2 - Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL

4.1.3 - FIA e FEI

4.2 - Suspensão dos Benefícios

4.3 - Da Compensação dos Fundos na Hipótese de Devolução ou Desfazimento da Venda

5.1 - Compensação do Valor Antecipado

7.1 - Estorno de Crédito

7.2 - Recolhimento de 1,5% de ICMS

BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1861, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 28 de dezembro de 2018.

SANTA CATARINA, Decreto 811, de 28 de agosto de 2020. Aprova o Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, 28 de agosto de 2020.

SANTA CATARINA, Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001. Aprova o Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, 28 de agosto de 2001.

SANTA CATARINA, Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, 26 de dezembro de 1996.

SANTA CATARINA, Lei nº 17.762, de 07 de agosto de 2019. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, 08 de agosto de 2019.