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| REDUÇÃO LINEAR DOS INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS E OS IMPACTOS NO LUCRO PRESUMIDO E NOS PRINCIPAIS TRIBUTOS FEDERAIS |
| Investimento: R$ 385,00 |
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Data:
26/02/2026 |
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| Destina-se: |
Contadores, Administradores, Auditores, Controllers, Gerentes, Auxiliares das Áreas Contábil e demais profissionais envolvidos e interessados no tema. |
| Objetivo: |
Capacitar profissionais da área contábil, fiscal e tributária para compreender, interpretar e aplicar corretamente as regras da redução linear dos incentivos e benefícios fiscais federais, instituída pela Lei Complementar nº 224/2025, com foco:
Na identificação dos tributos e regimes alcançados;
Na aplicação prática da redução de 10% dos benefícios fiscais;
Na mensuração do impacto econômico-tributário, especialmente no Lucro Presumido;
Na reavaliação estratégica do regime de tributação a partir de 2026;
No apoio técnico à tomada de decisão do contribuinte. |
| Programa: |
1 - CONTEXTO NORMATIVO E FUNDAMENTOS
1.1 - Reforma do sistema de incentivos fiscais federais 1.2 - Objetivos da Lei Complementar nº 224/2025 1.3 - Conceito de redução linear versus extinção de benefícios
2 - TRIBUTOS E REGIMES ALCANÇADOS
2.1 - Tributos impactados pela redução linear 2.1.1 - IRPJ e CSLL 2.1.2 - PIS/Pasep e Cofins 2.1.3 - IPI, Imposto de Importação (II) 2.1.4 - Contribuição Previdenciária Patronal 2.2 - Regimes e benefícios atingidos: 2.2.1 - Lucro Presumido 2.2.2 - Regimes especiais setoriais 2.2.3 - Créditos presumidos 2.2.4 - Isenções, alíquotas zero e reduções de base de cálculo
3 - MARCO TEMPORAL E REGRAS DE TRANSIÇÃO
3.1 - Datas de início da aplicação da redução: 3.1.1 - IRPJ, IPI e II → 01/01/2026 3.1.2 - Demais tributos → 01/04/2026
4 - SISTEMA PADRÃO DE TRIBUTAÇÃO
4.1 - Conceito de sistema padrão como referência legal 4.2 - Parâmetros utilizados para comparação: 4.2.1 - Lucro Real (IRPJ e CSLL) 4.2.2 - PIS e Cofins cumulativo e não cumulativo 4.2.3 - PIS/Cofins-Importação 4.2.4 - IPI (TIPI) E Imposto de Importação (TEC) 4.2.5 - Contribuição previdenciária sobre a folha
5 - MECÂNICA DA REDUÇÃO LINEAR (REGRAS PRÁTICAS)
5.1 - Redução objetiva de 10% do benefício fiscal 5.2 - Manutenção de 90% do incentivo original
6 - IMPACTOS PRÁTICOS POR TRIBUTO
6.1 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Acréscimo de 10% na base presumida 6.2 - Impacto sobre empresas com receita anual acima de R$ 5.000.000 6.3 - PIS e Cofins - Tributação parcial de operações antes isentas ou com alíquota zero 6.4 - Limitação dos créditos presumidos 6.5 - IPI e Imposto de Importação 6.6 - Contribuição Previdenciária Patronal
7 - BENEFÍCIOS PRESERVADOS
7.1 - Benefícios excluídos da redução linear: 7.2 - Imunidades constitucionais 7.3 - Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio 7.4 - Cesta Básica Nacional 7.5 - Simples Nacional e MEI 7.6 - CPRB
8 - PAPEL ESTRATÉGICO DO CONTADOR
8.1 - Revisão integral dos incentivos utilizados pelos clientes 8.2 - Cálculo da carga tributária efetiva a partir de 2026 8.3 - Reavaliação do Lucro Presumido versus Lucro Real |
| Bibliografia: |
BRASIL. Lei Complementar 224, Lei Complementar nº 224/2025, de 26 de dezembro de 2025, dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União
BRASIL. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 10 de janeiro de 2002.
BRASIL. Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 19 de setembro de 1995.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 05 de outubro de 1988.
BRASIL. Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 07 de dezembro de 1993.
BRASIL. Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 10 de dezembro de 1997.
BRASIL. Lei n° 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 15 de maio de 1998.
BRASIL. Lei n° 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 23 de março de 1999.
BRASIL. Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 16 de dezembro de 2021.
BRASIL. Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 24 de março de 1998.
BRASIL. Lei n° 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 10 de novembro de 1999.
BRASIL. Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 31 de dezembro de 1973.
BRASIL. Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022. Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 08 de dezembro de 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 1º de maio de 1943.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 25 de outubro de 1966.
BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 27 de dezembro de 1996.
BRASIL. Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 de janeiro de 1995.
BRASIL. Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 15 de dezembro de 1988.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1585, de 31 de agosto de 2015. Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 02 de setembro de 2015.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 24 de agosto de 2001.
BRASIL. Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016. Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis n º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 3 de novembro de 2016.
BRASIL. Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 17 de dezembro de 2002.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022. Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 de dezembro de 2022.
BRASIL. Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 29 de dezembro de 2003.
BRASIL. Decreto nº 8.426, de 1º de abril de 2015. Restabelece as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 1º de abril de 2015.
BRASIL. Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 30 de abril de 2004.
BRASIL. Decreto nº 12.808, de 29 de dezembro 2025, dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União e sobre a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa.
BRASIL. Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 14 de dezembro de 2007.
BRASIL. Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 22 de novembro de 2018.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012. Dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 12 de janeiro de 2012.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 1761, de 20 de novembro de 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relativas a operações liquidadas em espécie. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 21 de novembro de 2017.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 de janeiro de 2021.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 de janeiro de 2021.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2305/2025, dispõe sobre a redução linear dos incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União.
BRASIL. Portaria MF nº 3278, de 31 de dezembro de 2025, dispõe sobre a redução dos incentivos e dos benefícios de natureza tributária concedidos no âmbito da União.
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. ITG 2002 (R1). Altera ITG 2002 trata de entidades sem finalidade de lucros. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 02 de setembro de 2015. |
| Ministrante: |
Antonio Dorvalino dos Santos |
| Carga Horária: |
04 horas aula |
| Horário: |
13:30 às 17:30hs |
| Nota: |
Efetuar o pagamento até o dia 23/02/2026 |
| Atenção: |
A partir da data
de aprovação/liberação da compra, o curso estará disponível
para assistir por 14 dias. São disponibilizadas o dobro
de horas, o que possibilita assisti-lo 2 vezes na íntegra.
Assim, de acordo com o que ocorrer primeiro, os 14 dias
decorridos ou o dobro de horas de visualização, o acesso
ao curso será bloqueado automaticamente pelo sistema. |
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