BRASIL. Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 05 outubro de 1988.
BRASIL, Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 27 de dezembro de 1995;
BRASIL, Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 27 de dezembro de 1995;
BRASIL, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 30 de dezembro de 1996;
BRASIL, Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 11 de dezembro de 1997;
BRASIL, Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 de janeiro de 1999;
BRASIL, Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 25 de abril de 2002;
BRASIL, Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010. Dispõe sobre a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 30 de dezembro de 2010;
BRASIL, Instrução Normativa RFB nº 2.074, de 23 de março de 2022. Dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 24 de março de 2022;
BRASIL, Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024. Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 05 de dezembro de 2024;
BRASIL, Instrução Normativa RFB nº 2240, de 11 de dezembro de 2024. Dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 12 de dezembro de 2024.
