1.1 - O que é o Simples Nacional?

1.2 - Quais empresas podem optar pelo Simples Nacional

1.3 - Definição de empresa de pequeno porte e microempresa

2.1 - Contribuições Previdenciárias das Empresas - Substituição

2.2 - Empresas Tributadas pelo Anexo IV

2.3 - Contribuições Sociais Devidas a Outras Entidades e Fundos - Dispensa

2.4 - Desoneração da Folha de Pagamento para Empresas do Simples Nacional

2.5 - Retenção Previdenciária para Empresas do Simples Nacional 

3.1 - Discriminação da Receita Bruta por Estabelecimento

3.2 - Elaboração da Folha de Pagamento Mensal

3.3 - Contribuições Previdenciárias Patronais - Forma de Tributação 

3.3.1 - Empresas do Simples Nacional Anexos I a III e V 

3.3.2 - Empresas do Simples Nacional Anexo IV

3.3.3 - Empresas do Simples Nacional Concomitantes do Anexo I a III e V com Anexo IV

3.3.4 - Cálculo da Proporção - Atividades Concomitantes

3.3.4.1 - Proporção no 13º Salário

4.1 - Obrigatoriedade

4.2 - Acesso

4.3 - Classificação Tributária

4.4 - Informações no Evento S-1280

5.1 - Conceito

5.2 - Opção pelo SIMEI

5.3 - Tributação do MEI

5.3.1 - Forma de recolhimento

5.3.2 - Dispensa de outros tributos

5.3.3 - Valor mínimo da contribuição previdenciária

5.3.4 - MEI Caminhoneiro

5.3.5 - Acesso aos benefícios previdenciários

5.3.6 - Contribuição complementar para acesso à aposentadoria por tempo de contribuição

5.3.7 - Inatividade ou receita zero

5.3.8 - Inadimplência das contribuições previdenciárias

5.3.9 - Afastamento do MEI

5.4 - Desenquadramento - efeitos

5.5 - Documento de arrecadação do SIMEI

5.6 - Obrigações Acessórias

5.7 - Prestação de serviços às empresas - tratamento

5.8 - Contratação de empregados

5.8.1 - Obrigações do MEI em relação à contratação de empregado

5.8.2 - Afastamento legal - Possibilidade de contratação de outro empregado

5.8.3 - Afastamento da empregada do MEI em função do parto

5.8.4 - Limite de remuneração do empregado

5.9 - Informações no ESOCIAL

BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2016. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 15 de dezembro de 2006 (alterações posteriores).

______. Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências. Diário Oficial da União, 09 de maio de 2003, Seção 1, p. 1.

______. Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Regulamento da Previdência Social. Diário Oficial da União, 07 de maio de 1999, Seção 1, p. 50.

______. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa nº 2.110, de 17 de outubro de 2022. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Diário Oficial da União, 19 de outubro de 2022, Seção 1, p. 46.

______. Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 24 de maio de 2018 (alterações posteriores).

______. Manual de Orientação do eSocial versão S-1.3 - (Consol. até a NO S-1.3 - 02.2024) (aprovada pela Portaria Conjunta RFB/MPS/MTE nº 13 de 25/06/2024 - DOU de 28/06/2024) - consolidação publicada em 06/11/2024.