BRASIL. Constituição Federal, de 5 de outubro
de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil. Diário Oficial da
União, Brasília-DF, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de
julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de
fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e
revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de
1999. Diário Oficial da União, Brasília-DF,
15 dez. 2006.
BRASIL. Lei Complementar nº 187, de 16 de
dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e
regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade
social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis
nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de
10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e
dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de
junho de 2010; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 17 dez. 2021.
BRASIL. Lei n. 5.172,
de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui
normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial da União, Brasília-DF, 27 out. 1966.
BRASIL. Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991.
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá
outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 25 jul. 1991.
BRASIL. Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999.
Aprova o Regulamento da Previdência Social e dá outras providências. Diário
Oficial da União, Brasília-DF, 7 mai. 1999.
BRASIL. Decreto n. 6.022, de 22 de janeiro de
2007. Institui o Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Diário Oficial
da União, Brasília-DF, 22 jan. 2007.
BRASIL. Decreto n. 8.373, de 11 de dezembro de
2014. Institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências. Diário
Oficial da União, Brasília-DF, 12 dez. 2014.
BRASIL. Portaria Conjunta nº 71, de 29 de junho
de 2021. Dispõe
sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração
Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
(Processo nº 19964.107809/2021-34). Diário Oficial da União,
Brasília-DF, 02 jul. 2021.
BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29
de janeiro de 2021. Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e
Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos
Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Diário Oficial da União, Brasília-DF, 01 fev. 2021.
BRASIL. Instrução Normativa RFB n. 2.043, de 12
de agosto de 2021. Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e
Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Diário Oficial da União, Brasília-DF,
13 ago. 2021.
BRASIL. Instrução Normativa RFB n. 2.053, de 06
de dezembro de 2021. Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita
Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida
pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei n. 12.546, de 14 de dezembro
de 2011. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 08 dez. 2021.
Instrução Normativa RFB nº 2.063, de 27 de
janeiro de 2022. Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13
e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Diário Oficial da União,
Brasília-DF, 31 jan. 2022.
BRASIL. Instrução Normativa RFB n. 2.055, de 06
de dezembro de 2021. Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e
reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial da União, Brasília-DF, 08 dez. 2021.
BRASIL. Instrução Normativa RFB n. 2.110, de 17
de outubro de 2022. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e
de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das
contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 19 out.
2022.
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de. LAZZARI, João
Batista. Manual de Direito Previdenciário. 25. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2022.
