1 - FORMAS DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
2 - PARCELAMENTOS X TRANSAÇÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
3 - PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL (EXCETO SIMPLES NACIONAL)
3.1 Modalidades de parcelamentos para débitos não apurados no Simples Nacional
3.1.1 - Ordinário
3.1.2 - Simplificado
3.1.3 - Para empresas em Recuperação Judicial
3.2- Formalização e deferimento do parcelamento
3.3 - Consolidação dos débitos
3.4 - Forma de pagamento das parcelas
3.5 - Reparcelamento
3.6 - Hipóteses de Rescisão do Parcelamento
4 - PARCELAMENTO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL - DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
4.1 - Débitos abrangidos e não abrangidos
4.2 - Formalização e deferimento do parcelamento
4.3 - Consolidação do débito
4.4 - Forma de pagamento das parcelas
4.5 - Reparcelamento
4.6 - Hipóteses de Rescisão do Parcelamento
5 - AUTORRREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA - PERSE
5.1 - Quem pode aderir a Autorregularização Incentivada
5.2 - Forma de negociação
5.3 - Prazo e forma de adesão
5.4- Hipótese de exclusão do programa
5.5 - Rescisão do Parcelamento
6 - PARCELAMENTOS DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Exceto SN
6.1 - Parcelamento sem garantia
6.1.1 - Requerimento do parcelamento
6.1.2 - Consolidação e Parcelas Mensais
6.1.3 - Reparcelamento
6.1.4 - Hipóteses de Rescisão do Parcelamento
6.2 - Parcelamento com garantia
6.2.1 - Requerimento do parcelamento
6.2.2 - Consolidação e Parcelas Mensais
6.2.3 - Reparcelamento
6.2.4 - Hipóteses de Rescisão do Parcelamento
7 - PARCELAMENTOS DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL ADMINISTRADOS PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
7.1 - Débitos abrangidos e não abrangidos
7.2 - Formalização e deferimento do parcelamento
7.3 - Consolidação do débito
7.4 - Forma de pagamento das parcelas
7.5 - Reparcelamento
7.6 - Hipóteses de Rescisão do Parcelamento
8 - TRANSAÇÕES DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
8.1 - Instituição da Transação pela MP 899/2019 e Lei 13.988/2020
8.2 - Instituição do Programa de Retomada Fiscal pela Portaria PGFN nº 21.562/2020
8.3 - Débitos abrangidos
8.4 - Modalidades de Transação
9 - TRANSAÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO DEVEDOR
9.1 - Portaria PGFN nº 6.757/2022
9.2 - Objetivo da Transação por Proposta Individual Proposta pelo Devedor
9.3 - Prazo para adesão à Transação Individual proposta pelo do Devedor
9.4 - Do procedimento para adesão à Transação por Proposta Individual do Devedor
9.5 - Situações Impeditivas a celebração de Transação por Proposta Individual do Devedor
9.6 - Rescisão da transação e da impugnação à rescisão
10 - TRANSAÇÃO INDIVIDUAL SIMPLIFICADA PROPOSTA PELO DEVEDOR
10.1 - Portaria PGFN nº 6.757/2022
10.2 - Objetivo da Transação por Proposta Individual Proposta pelo Devedor
10.3 - Prazo para adesão à Transação Individual proposta pelo do Devedor
10.4 - Do procedimento para adesão à Transação por Proposta Individual do Devedor
10.5 - Situações Impeditivas a celebração de Transação por Proposta Individual do Devedor
10.6 - Rescisão da transação e da impugnação à rescisão
11 - TRANSAÇÃO POR PROPOSTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
11.1 - Portaria PGFN 2.382/2021
11.2 - Objetivos da Transação Por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial
11.3 - Modalidades da Transação Por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial
11.4 - Do procedimento para à Transação Por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial
11.5 - Rescisão dos instrumentos de negociação
12 - TRANSAÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12.1 - Portaria PGFN nº 6.757/2022
12.2 - Objetivo da Transação Individual Proposta pela PGFN
12.3 - Do procedimento para adesão à Transação Individual Proposta pela PGFN
12.4 - Prazo para adesão à Transação Individual Proposta pela PGFN
12.5 - Rescisão da transação e da impugnação à rescisão
13 - TRANSAÇÃO NO CONTECIOSO TRIBUTÁRIO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR
13.1 - Edital nº 01/2024
13.2 - Débitos elegíveis
13.3 - Modalidades da Transação de Débitos de Pequeno Valor
13.4 - Compromissos e Obrigações do Devedor
13.5 - Procedimento para adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor
13.6 - Procedimento Para Adesão à Transação Relativa às Inscrições Com Anotação de Suspensão de Exigibilidade por Decisão Judicial
13.7 - Prazo para Adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor
13.8 - Hipóteses de Rescisão da Transação
14 - TRANSAÇÃO CONFORME CAPACIDADE DE PAGAMENTO
14.1 - Edital nº 01/2024
14.2 - Débitos elegíveis
14.3 - Modalidades da Transação de Débitos de Pequeno Valor
14.4 - Compromissos e Obrigações do Devedor
14.5 - Procedimento para adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor
14.6 - Procedimento Para Adesão à Transação Relativa às Inscrições Com Anotação de Suspensão de Exigibilidade por Decisão Judicial
14.7 - Prazo para Adesão à Transação Conforme Capacidade de Pagamento
14.8 - Hipóteses de Rescisão da Transação
15 - TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE DIFICIL RECUPERAÇÃO OU IRRECUPERÁVEIS
15.1 - Edital nº 01/2024
15.2 - Débitos elegíveis
15.3 - Modalidades da Transação de Débitos de Pequeno Valor
15.4 - Compromissos e Obrigações do Devedor
15.5 - Procedimento para adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor
15.6 - Procedimento Para Adesão à Transação Relativa às Inscrições Com Anotação de Suspensão de Exigibilidade por Decisão Judicial
15.7 - Prazo para Adesão à Transação de Débitos de Difícil recuperação ou Irrecuperáveis
15.8 - Hipóteses de Rescisão da Transação
16 - DO PEDIDO DE REVISÃO QUANTO À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO SUJEITO PASSIVO E ÀS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS À CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO
17 - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS E DE PRECATÓRIOS FEDERAIS PARA AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SALDO DEVEDOR TRANSACIONADO
