DETALHES DO CURSO
 
PER/DCOMP - Fundamentos Legais e Passo a Passo para Preenchimento do Pedido de Ressarcimento do IPI (Pontuação no PEPC)
Investimento: R$ 300,00
Data: 27/08/2024
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CURSO CREDENCIADO

Código
Carga Horária
AUD
CMN/BCB
SUSEP
PREVICAUD
PREVIC
PERITOS
PROGP
PRORT
SC-02971
04 horas
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4
4

Destina-se:

Profissionais de Contabilidade, Administradores, Economistas, Assessores, Auditores, Consultores, Advogados e profissionais envolvidos com a área fiscal e tributária das empresas.

Objetivo:

Proporcionar aos participantes uma compreensão profunda do Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI, com enfoque no preenchimento do programa gerador do Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), apresentando exemplos, inserções práticas no programa da RFB e fornecendo todo o arcabouço teórico que fundamenta o Ressarcimento de IPI.

Programa:

1 - ASPECTOS GERAIS DO CRÉDITO DE IPI

1.1 - Créditos Admitidos para Compensação com IPI Devido
1.1.1 - Créditos Especiais
1.1.2 - Devolução de Mercadorias
1.2 - Crédito Presumido de IPI
1.2.1 - DCP
1.3 - Hipóteses de Anulação do Crédito de IPI
1.4 - Créditos de IPI Passíveis de Ressarcimento
1.4.1 - Identificação dos CFOPs Passíveis de Ressarcimento
1.5 - Possibilidades de Compensação do IPI Ressarcido
1.6 - Transferência de Créditos

2 - INTRODUÇÃO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO

2.1 - Criação do Documento
2.1.1 - Crédito de Sucedida
2.2 - No Período, Após o Período e PA Corrente
2.3 - Livro RAIPI no Período do Ressarcimento
2.3.1 - Livro Registro de Entradas
2.3.2 - Livro Registro de Saídas
2.3.3 - Ficha Notas Fiscais de Entrada/Aquisição
2.3.4 - Ficha de Crédito Presumido
2.3.5 - Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos
2.3.6 - Ressarcimentos de Créditos no Período
2.4 - Livro RAIPI Após o Período do Ressarcimento
2.4.1 - Ficha de Crédito Presumido
2.4.2 - Ficha de Ressarcimentos
2.5 - Ressarcimentos no PA Corrente
2.6 - Ficha de Informações Complementares do Crédito Presumido

3 - AJUSTES DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO

3.1 - Saldo Credor Ajustado
3.2 - Saldo Credor Passível de Ressarcimento
3.3 - Menor Saldo Credor Ajustado

4 - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO

4.1 - Cruzamento de Dados com a EFD ICMS-IPI
4.2 - Cruzamento de Dados com o DCP
4.3 - Cruzamento de Dados com Documentos Fiscais

Bibliografia:

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de Dezembro de 2021. Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 08 de Dezembro de 2021.

BRASIL. Lei nº 9.363, de 13 de Dezembro de 1996. Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 17 de Dezembro de 1996.

BRASIL. Lei nº 10.276, de 10 de Setembro de 2001. Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação. Diário Oficial de União, Brasília-DF, 11 de Setembro de 2001.

BRASIL. Decreto nº 7.212, de 15 de Junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 16 de Junho de 2010.

BRASIL. Lei nº 4.502, de 30 de Novembro de 1964. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 19 de Julho de 1965.

BRASIL. Lei nº 9.779, de 19 de Janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 de Janeiro de 1999.

BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 419, de 10 de Maio de 2004. Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 21 de Maio de 2004.

BRASIL. Instrução Normativa SRF nº 420, de 10 de Maio de 2004. Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 21 de Maio de 2004.

Ministrante: Marcos Vinícius Martins da Silva
Carga Horária: 04 horas aula
Horário: 13:30 às 17:30hs
Nota: Efetuar o pagamento até o dia 22/07/2024
Atenção: A partir da data de aprovação/liberação da compra, o curso estará disponível para assistir por 14 dias. São disponibilizadas o dobro de horas, o que possibilita assisti-lo 2 vezes na íntegra. Assim, de acordo com o que ocorrer primeiro, os 14 dias decorridos ou o dobro de horas de visualização, o acesso ao curso será bloqueado automaticamente pelo sistema.