Empresários, contadores, advogados, e demais profissionais interessados em adquirir conhecimento sobre o assunto.

Este curso visa desmistificar a desoneração da folha de pagamento, oferecendo uma abordagem clara e prática para entender as regras de substituição da contribuição previdenciária patronal. Exploraremos as mudanças trazidas pela Lei 14.784/2023 e pela Medida Provisória 1.202/2023, e também como lidar com as obrigações acessórias, como eSocial, EFD-Reinf e DCTFWeb.

1 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO

1.1 - Objetivo da Regra da Desoneração da Folha de Pagamento
1.2 - Prazo para Opção
1.3 - Atividades Econômicas Abrangidas
1.4 - Atividades do Art. 7º da Lei nº 12.546/2011
1.5 - Atividade do Art. 8º da Lei nº 12.546/2011
1.6 - Alteração pela Lei nº 14.784/2023
1.7 - Empresas com Enquadramento Por CNAE - Atividade Principal
1.8 - Empresas que se Dedicam a Outras Atividades Abrangidas na Desoneração
1.9 - Empresas que se Dedicam a Outras Atividades Não Abrangidas na Desoneração
1.10 - Ausência de Receita
1.11 - Empresas Prestadoras de Serviços - Alíquotas
1.12 - Empresas do Simples Nacional - Possibilidade de Opção
1.13 - Base de Cálculo
1.14 - Contribuições Previdenciárias sobre 13º Salário para Empresas Desoneradas

2 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202/2023

2.1 - Desoneração Parcial da Contribuição Previdenciária Patronal
2.2 - Atividades Permitidas
2.3 - Manutenção do Quantitativo de Empregados
2.4 - Extinção da Regra da Desoneração pela Lei nº 12.546/2011
2.5 - Prazo de Vigência

3 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

3.1 - Informações ao eSocial pela Lei nº 12.546/2011
3.2 - Informações ao eSocial pela Medida Provisória nº 1.202/2023
3.3 - Informações na EFD-REINF
3.4 - Forma de Recolhimento - DCTFWEB

BRASIL. Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 25 de julho de 1991.

BRASIL. Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. Altera as Leis nº s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977. Diário Oficial da União, Brasília, 30 de maio de 2018.

BRASIL. Lei nº 14.288, de 31 de dezembro de 2021, Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica. Diário Oficial da União, 31 de dezembro de 2021.  

BRASIL. Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023, Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dá outras providências. Diário Oficial da União, 28 de dezembro de 2023. 

BRASIL, Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Diário Oficial da União, 29 de dezembro de 2023. 

BRASIL. Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 7 de maio de 1999.

BRASIL. Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 01 de julho de 2020;

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 01 de fevereiro de 2021.  

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto de 2021. Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Diário Oficial da União, Brasília-DF, 13 de agosto de 2021. 

BRASIL. Instrução Normativa RFB nº 2.053, de 06 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 08 de dezembro de 2021.  

KERTZMAN, Ivan, Santana, Alzemir, Dantas, Raimundo. Pratica Empresarial Previdenciária. 1ª Ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2020.