Contadores, administradores, gerentes, demais profissionais que atuam na área fiscal, bem como demais interessados na negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.

Proporcionar aos participantes conhecimentos dos principais aspectos relacionados as modalidades de transações de débitos inscritos em Divida Ativa da União vigentes.

1 - FORMAS DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

2 - DA TRANSAÇÃO

2.1 - Instituição da Transação pela MP 899/2019 e Lei 13.988/2020
2.2 - Instituição do Programa de Retomada Fiscal pela Portaria PGFN nº 21.562/2020
2.3 - Débitos abrangidos
2.4 - Modalidades de Transação

3 - TRANSAÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO DEVEDOR

3.1 - Portaria PGFN 9.917/2020
3.2 - Objetivo da Transação por Proposta Individual Proposta pelo Devedor
3.3 - Prazo para adesão à Transação Individual proposta pelo do Devedor
3.4 - Do procedimento para adesão à Transação por Proposta Individual do Devedor
3.5 - Situações Impeditivas a celebração de Transação por Proposta Individual do Devedor
3.6 - Rescisão da transação e da impugnação à rescisão

4 - TRANSAÇÃO POR PROPOSTA INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

4.1 - Portaria PGFN 2.382/2021
4.2 - Objetivos da Transação Por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial
4.3 - Modalidades da Transação Por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial
4.4 - Do procedimento para à Transação Por Proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial
4.5 - Rescisão dos instrumentos de negociação

5 - TRANSAÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

5.1 - Portaria PGFN 9.917/2020
5.2 - Objetivo da Transação Individual Proposta pela PGFN
5.3 - Do procedimento para adesão à Transação Individual Proposta pela PGFN
5.4 - Prazo para adesão à Transação Individual Proposta pela PGFN
5.5 - Rescisão da transação e da impugnação à rescisão

6 - TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA

6.1 - Portaria PGFN 9.924/2020
6.2 - Objetivo da Transação Extraordinária
6.3 - Condições da Transação Extraordinária
6.4 - Rescisão da transação e da impugnação à rescisão

7 - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL

7.1 - Portaria PGFN 14.402/2020 - Débitos inscritos em Dívida Ativa da União, exceto débitos do Simples Nacional
7.2 - Objetivo da Transação Excepcional
7.3 - Grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas a Transação Excepcional
7.4 - Modalidades de Transação Excepcional
7.5 - Do procedimento para adesão e consolidação da Transação Excepcional
7.6 - Do procedimento e prazo para adesão à proposta de Transação Excepcional
7.7 - Do procedimento para prestação das informações necessárias à consolidação da negociação proposta pela PGFN
7.8 - Da Rescisão e Impugnação á Rescisão da Transação Excepcional

8 - TRANSAÇÃO EXCEPECIONAL - DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL

8.1 - Lei Complementar nº 174/2020 e Portaria PGFN nº 18.731/2020
8.2 - Objetivo da Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
8.3 - Grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas a Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
8.4 - Modalidades de Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
8.5 - Do procedimento para adesão e consolidação da Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
8.6 - Do procedimento e prazo para adesão a proposta de Transação Excepcional
8.7 - Do procedimento para prestação das informações necessárias à consolidação da negociação proposta pela PGFN
8.8 - Da Rescisão da Transação e da Impugnação a Rescisão.

9 - TRANSAÇÃO NO CONTECIOSO TRIBUTÁRIO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR

9.1 - Edital nº 16/2020
9.2 - Débitos elegíveis
9.3 - Modalidades da Transação de Débitos de Pequeno Valor
9.4 - Compromissos e Obrigações do Devedor
9.5 - Procedimento para adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor
9.6 - Procedimento Para Adesão à Transação Relativa às Inscrições Com Anotação de Suspensão de Exigibilidade por Decisão Judicial
9.7 - Prazo para Adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor
9.8 - Hipóteses de Rescisão da Transação

10 - TRANSAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE)

10.1 - Lei nº 14.148/2021 e Portaria PGFN 7.917/2021
10.2 - Objetivos da Transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)
10.3 - Grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas à Transação relativa ao PERSE
10.4 - Modalidades de Transação relativas ao PERSE
10.5 - Procedimento para adesão e consolidação da Transação relativa ao PERSE
10.6 - Procedimento para prestação das informações necessárias à consolidação da negociação proposta pela PGFN
10.7 - Prazo para Adesão e Repactuação para inclusão de novos débitos
10.8 - Da rescisão da Transação e da Impugnação à Rescisão

11 - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL

11.1 - Lei Complementar nº 174/2020 e Portaria PGFN nº 214/2022
11.2 - Objetivo do Programa de Regularização do Simples Nacional
11.3 - Grau de recuperabilidade débitos do Simples Nacional inscritos em divida ativa
11.4 - Modalidade de Transação no Programa de Regularização de débitos do Simples Nacional
11.5 - Do procedimento para adesão e consolidação da Transação no Programa de Regularização de Simples Nacional
11.6 - Prazo para adesão
11.7 - Do procedimento para prestação das informações necessárias à consolidação da negociação proposta pela PGFN
11.8 - Da Rescisão da Transação e da Impugnação a Rescisão.

12 - TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR DO SIMPLES NACIONAL

12.1 - Edital nº 01/2022
12.2 - Débitos elegíveis
12.3 - Modalidades da Transação de Débitos de Pequeno Valor do Simples Nacional
12.4 - Compromissos e Obrigações do Devedor
12.5 - Procedimento para adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor do Simples Nacional
12.6 - Procedimento Para Adesão à Transação Relativa às Inscrições Com Anotação de Suspensão de Exigibilidade por Decisão Judicial
12.7 - Prazo para Adesão à Transação de Débitos de Pequeno Valor do Simples Nacional
12.8 - Hipóteses de Rescisão da Transação

13 - DO PEDIDO DE REVISÃO QUANTO À CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO SUJEITO PASSIVO E ÀS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS À CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO

14 - UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS E DE PRECATÓRIOS FEDERAIS PARA AMORTIZAÇÃO OU LIQUIDAÇÃO DE SALDO DEVEDOR TRANSACIONADO


BIBLIOGRAFIA:

Brasil, Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 24 de setembro de 1980.

Brasil, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 27 de outubro de 1966.

Brasil, Medida Provisória nº 899 de 16 de outubro de 2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Diário Oficial União, Brasília-DF, 17 de outubro de 2019.

Brasil, Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. Diário Oficial da União, Brasília – DF, 14 de abril de 2020.

Brasil, Lei nº 14.375 de 21 de junho de 2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020. Diário Oficial da União, Brasília – DF, 22 de junho de 2022.

Brasil, Lei nº 14.148 de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991. Diário Oficial da União, Brasília – DF, 4 de maio de 2021.

Brasil, Lei Complementar nº 174 de 05 de agosto de 2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. Diário Oficial da União, Brasília – DF, 06 de agosto de 2020.

Brasil, Portaria PGFN nº 21.562 de 30 de setembro de 2020. Institui o Programa de Retomada Fiscal no âmbito da cobrança da dívida ativa da União. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 01 de outubro de 2020.

Brasil, Portaria PGFN nº 14.402 de 16 de junho de 2020. Dispõe Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 17 de junho de 2020.
Brasil, Portaria PGFN nº 18.731 de 06 de agosto de 2020. Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Diário Oficial da União, Brasília -DF, 07 de agosto de 2020.
Brasil, Portaria PGFN nº 9.917 de 14 de abril de 2020. Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS. Diário Oficial da União, Brasília -DF, 16 de abril de 2020.

Brasil, Portaria PGFN nº 9.924 de 14 de abril de 2020. Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU. Diário Oficial da União, Brasília -DF, 16 de abril de 2020.

Brasil, Portaria PGFN nº 7.917 de 02 de julho de 2021. Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Diário Oficial da União, Brasília -DF, 05 de julho de 2021.

Brasil, Portaria ME nº 7.163 de 21 de junho de 2021. Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Diário Oficial da União, Brasília -DF, 23 de junho de 2021.

Brasil, Portaria PGFN nº 2.381 de 26 de fevereiro de 2021. Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília -DF,01 de março de 2021.

Brasil, Portaria PGFN/ME nº 11.496 de 22 de setembro de 2021. Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília -DF, 23 de setembro de 2021.

Brasil, Portaria PGFN/ME nº 5.885 de 30 de junho de 2022. Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 e a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para adequá-las à nova redação da Lei n. 13.988, de 2020. Diário Oficial da União, Brasília -DF, 30 de junho de 2022.

Brasil, Portaria PGFN/ME nº 214 de 10 de janeiro de 2022. Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União. Diário Oficial da União, Brasília -DF, 11 de janeiro de 2022.