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NOVOS MECANISMOS DE RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS TRIBUTARIAS FEDERAIS
Data:
28/04/2021
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| Destina-se: |
A todos os profissionais da Contabilidade, Administradores, Economistas, Assessores, Auditores, Consultores, Advogados e profissionais envolvidos com a área fiscal e tributária das empresas, como também a estudiosos do contencioso tributário. |
| Objetivo: |
Informar, compartilhar e conscientizar o público interessado de novas formas de quitar tributos federais sem judicialização. |
| Programa: |
MÓDULO I - AS TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS
1 - As transações tributárias
1.1 - A Lei 13.988/2020
1.2 - As Portarias PGFN 11.596/2019, 9.917/2020, 9.924/2020 (Extraordinária) e 14.402/2020 (Excepcional - COVID-19). A Portaria ME 247/2020. A Portaria PGFN 1.696/2021 (Pandemia). Os Editais de Acordo de Transação por Adesão
MÓDULO II - NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS - NJP
1 - Negócios Jurídicos Processuais - NJP
1.1 - Aspectos destacados
MÓDULO III - PEDIDO DE REVISÃO DE DÍVIDA INSCRITA - PRDI
1 - Pedido de Revisão de Dívida Inscrita - PRDI
1.1 - Aspectos destacados
MÓDULOS IV - MEDIAÇÃO TRIBUTÁRIA
1 - Mediação Tributária
1.1 - A Lei 13.140/2015
1.2 - As Portarias MF 75/2012 e 130/2012.
1.3 - As Portarias PGFN 396/2016 e 520/2019
MÓDULO V - ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
1 - A Arbitragem Tributária
1.1 - O Projeto de Lei 4.257/2019
Bibliografia:
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
BRASIL. Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
BRASIL. Portaria MF nº 75, de 29 de março de 2012. Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
BRASIL. Portaria MF nº 130, de 19 de abril de 2012. Altera a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
BRASIL. Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016. Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC.
BRASIL. Portaria PGFN nº 520, de 27 de maio de 2019. Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016.
BRASIL. Portaria PGFN nº 11.956, de 27 de novembro de 2019. Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
BRASIL. Portaria PGFN nº 9.917, de 16 de abril de 2020. Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
BRASIL. Portaria PGFN nº 9.924, de 16 de abril de 2020. Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
BRASIL. Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020. Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.
BRASIL. Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020. Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
BRASIL. Portaria PGFN nº1.696, de 11 de fevereiro de 2021. Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
CONRADO, Paulo Cesar e ARAUJO, Juliana Furtado Costa, coordenadores. Transação tributária na prática da Lei nº 13.988/2020. São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2020.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva. |
| Ministrante: |
André Henrique Lemos |
| Carga Horária: |
03 horas aula |
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