DETALHES DO CURSO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PAF FEDERAL - PERDCOMP E AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS - AIIM
Investimento: R$ 200,00

Datas:
29/04/2021 e 30/04/2021
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Resumo: Data: 29.04.2021 / Horário: Das 14:30 às 17:30 horas (3 horas/aula)

Data: 30.04.2021 / Horário: Das 14:30 às 17:30 horas (3 horas/aula)
Destina-se: A todos os profissionais da Contabilidade, Administradores, Economistas, Assessores, Auditores, Consultores, Advogados e profissionais envolvidos com a área fiscal e tributária das empresas, como também a estudiosos do contencioso tributário.
Objetivo: Informar, compartilhar e conscientizar o público interessado de como funciona o PAF Federal nos casos de PERDCOMP e de AIIM, desde o seu início até o final na esfera administrativa.
Programa: MÓDULO I - NOÇÕES GERAIS SOBRE O DIREITO TRIBUTÁRIO

1 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

1.1 - Princípios gerais
1.2 - Tributo. Conceito e espécies
1.3 - Limitações do poder de tributar
1.4 - Impostos da União
1.5 - Impostos dos Estados e do Distrito Federal
1.6 - Impostos dos Municípios

2 - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

2.1 - Legislação tributária
2.2 - Disposições gerais
2.3 - A norma jurídica tributária: os aspectos essenciais da hipótese de incidência tributária
2.4 - Normas complementares
2.5 - Vigência da legislação tributária
2.6 - Aplicação da legislação tributária
2.7 - Interpretação e interpretação da legislação tributária
2.8 - Obrigação tributária
2.9 - Fato gerador
2.10 - Sujeito ativo
2.11 - Sujeito passivo
2.11.a - Disposições gerais
2.11.b - Solidariedade
2.11.c - Capacidade tributária
2.11.d - Domicílio tributário
2.12 - Responsabilidade tributária
2.12.a - Disposição geral
2.12.b - Responsabilidade dos sucessores
2.12.c - Responsabilidade de terceiros
2.12.d - Responsabilidade por infrações
2.13. Crédito tributário
2.13.1 - Constituição do crédito tributário
2.13.1.a - Lançamento
2.13.1.b - Modalidades de lançamento
2.14 - Suspensão do crédito tributário
2.14.1 - Disposições gerais
2.14.1.a - Moratória
2.15 - Extinção do crédito tributário
2.15.1 - Modalidades de extinção
2.15.1.a - Pagamento
2.15.1.b - Pagamento indevido
2.15.1.c - Demais modalidades de extinção
2.16 - Exclusão do crédito tributário
2.16.1 - Disposições gerais
2.16.1.a - Isenção
2.16.1.b - Anistia
2.17 - Administração tributária
2.17.1 - Fiscalização
2.18 - Dívida Ativa
2.19 - Certidões Negativas

MÓDULO II - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL

1 - LEGISLAÇÃO SOBRE A MATÉRIA

1.1 - O contencioso administrativo tributário federal - aspectos destacados
1.2 - Noções elementares: lançamento de ofício; princípios; atos processuais; prazos; intimações; nulidades; erros de fato e erros de direito; partes e procuradores; provas (momento de sua produção; diligências); multas; questões de inconstitucionalidade; a autuação para prevenir a decadência
1.3 - PERDCOMP
1.3.1 - O que é?
1.3.2 - Como se faz
1.3.3 - O PERDCOMP e a era digital
1.3.4 - É obrigatória a DCTF retificadora?
1.3.5 - A compensação como forma de extinção do crédito tributário
1.3.6 - A Lei 9.430/96 c/c a IN/RFB 1.300/2012
1.3.7 - O prazo do artigo 168 c/c artigo 170 e 170-A, todos do CTN
1.3.8 - Posicionamento pacífico ou não?
1.3.9 - O prazo é de prescrição ou de decadência?
1.3.10 - Há prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal - PAF?
1.3.11 - O Despacho Decisório - DD
1.3.12 - O Despacho Decisório Eletrônico - DDE
1.3.13 - As homologações dos créditos
1.3.13 - As não homologações dos créditos
1.3.14 - A Manifestação de Inconformidade
1.3.14.1 - Sua forma
1.3.14.2 - Provas
1.3.14.3 - Matéria não impugnada
1.3.14.4 - Prazo
1.3.14.5 - Efeito
1.3.15 - Decisão/acórdão das Delegacias Regionais de Julgamento - DRJ
1.3.16 - A fase recursal (“2ª instância)
1.4 - Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
1.4.1 - Requisitos
1.4.2 - O Arrolamento de Bens
1.4.3 - O Mandado de Procedimento Fiscal para Fins Penais
1.4.4 - As Multas Qualificadas de 150%: aspectos tributários e penais - sua consequência dentro e fora do PAF
1.4.5 - O Ônus da Prova
1.4.6 - A Fase não Litigiosa. A Fase Litigiosa
1.4.7 - Os prazos
1.4.8 - Os recursos
1.4.9 - A Concomitância
1.4.10 - O valor de Alçada
1.4.11 - Os memoriais
1.4.12 - A Sustentação Oral
1.4.13 - As questões de ordem
1.4.14 - Os Embargos de Declaração
1.4.15 - O Recurso Especial
1.4.16 - A Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF do CARF
1.5 - Outras orientações
1.5.1 - Pesquisa, redação (elaboração de defesas, recursos e acompanhamento).
1.5.2 - Compreensão de questões técnica: conhecimento e não conhecimento dos recursos; provimento e não provimento dos recursos; votação unânime; voto vencido e voto vencedor; voto-vista; voto de minerva; admissibilidade; decisões paradigmas
1.5.3 - Inexistência de custas e garantias
1.5.4 - Representação do sujeito passivo



Bibliografia:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1998.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

BRASIL. Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

BRASIL. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

BRASIL. Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros.

MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro Administrativo e Judicial. Ed. Revista dos Tribunais.

MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva.

ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal. Almedina.

SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário. Ed. Atlas.
Ministrante: André Henrique Lemos
Carga Horária: 06 horas aula
Horário: 14:30 às 17:30hs
Nota: Efetuar o pagamento até o dia 26/04/2021