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TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Data:
29/10/2020
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| Destina-se: |
Contadores, administradores, gerentes, demais profissionais que atuam na área fiscal, bem como demais interessados na negociação de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
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| Objetivo: |
Proporcionar aos participantes conhecimentos dos principais aspectos relacionados a opção da Transação Excepcional para negociar débitos inscritos em Divida Ativa da União.
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| Programa: |
1 - FORMAS DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
2 - DA TRANSAÇÃO
2.1 - Instituição da Transação pela MP 899/2019 e Lei 13.988/2020
2.2 - Débitos abrangidos
2.3 - Modalidades de Transação
3 - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL
3.1- Portaria PGFN 14.402/2020 - Débitos inscritos em Dívida Ativa da União, exceto débitos do Simples Nacional.
3.2 - Objetivo da Transação Excepcional
3.3 - Grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas a Transação Excepcional
3.4 - Modalidades de Transação Excepcional
3.5 - Do procedimento para adesão e consolidação da Transação Excepcional
3.6 - Do procedimento e prazo para adesão à proposta de Transação Excepcional
3.7 - Do procedimento para prestação das informações necessárias à consolidação da negociação proposta pela PGFN
3.8 - Da Rescisão e Impugnação á Rescisão da Transação Excepcional
4 - TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL - DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL
4.1 - Lei Complementar nº 174/2020 e Portaria PGFN nº 18.731/2020
4.2 - Objetivo da Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
4.3 - Grau de recuperabilidade das dívidas sujeitas a Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
4.4 - Modalidades de Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
4.5 - Do procedimento para adesão e consolidação da Transação Excepcional para débitos do Simples Nacional
4.6 - Do procedimento e prazo para adesão a proposta de Transação Excepcional
4.7 - Do procedimento para prestação das informações necessárias à consolidação da negociação proposta pela PGFN
4.8 - Da Rescisão da Transação e da Impugnação a Rescisão.
Bibliografia:
Brasil, Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 24 de setembro de 1980.
Brasil, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 27 de outubro de 1966.
Brasil, Medida Provisória nº 899 de 16 de outubro de 2019. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Diário Oficial União, Brasília-DF, 17 de outubro de 2019.
Brasil, Lei nº 13.988 de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nos 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. Diário Oficial da União, Brasília – DF, 14 de abril de 2020.
Brasil, Portaria PGFN nº 14.402 de 16 de junho de 2020. Dispõe Estabelece as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 17 de junho de 2020.
Brasil, Lei Complementar nº 174 de 05 de agosto de 2020. Autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio; e prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade. Diário Oficial da União, Brasília – DF, 06 de agosto de 2020.
Brasil, Portaria nº 18.731 de 06 de agosto de 2020. Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Diario Oficial da União, Brasilia -DF, 07 de agosto de 2020. |
| Ministrante: |
Priscila Silva dos Santos |
| Carga Horária: |
03 horas aula |
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