 |
| |
REGRAS TRABALHISTAS DE EXCEÇÃO - Como Aplicar as Medidas Provisórias nº 927 e 936 de 2020
Data:
09/04/2020
|
| |
|
|
 |
| Destina-se: |
Advogados, contadores, empresários, profissionais do Departamento de Pessoal e do RH, bem como, demais interessados na área trabalhista e previdenciária. |
| Objetivo: |
Analisar as novas regras de flexibilização trabalhista e o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, dispostas nas Medidas Provisórias nº 927/2020 e 928/2020, introduzidas provisoriamente em nosso ordenamento jurídico para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (covid-19). Com um enfoque prático e objetivo o participante ficará por dentro de todas as normas laborais correlatas a fim de obter segurança jurídica para aplicação nas rotinas trabalhistas e na tomada de decisões. Neste curso ao vivo, o participante terá as orientações atualizadas, das normas trabalhistas e previdenciárias que forem publicadas até o dia do curso. |
| Programa: |
1. UM NOVO OLHAR SOBRE O DIREITO DO TRABALHO. SERÁ?
1.1. Princípios e garantias fundamentais
1.2. Negociação individual ou coletiva?
1.3. Força maior
2. MEDIDAS TRABALHISTAS
2.1. Afastamento do trabalho – medidas de isolamento e quarentena;
2.2. Abono de faltas ao trabalho;
2.3. Licença-remunerada;
2.4. Teletrabalho;
2.5. Antecipação de férias individuais;
2.6. Férias coletivas;
2.7. Aproveitamento e a antecipação de feriados;
2.8. Banco de horas;
2.9. Suspensão contratual;
2.10. Redução de jornada de trabalho e de salário;
2.11. Estabilidade no emprego;
2.12. Manutenção dos benefícios;
2.13. Acidente de trabalho;
2.14. Regras especiais para os trabalhadores na área da saúde;
2.15. Rescisão de contrato por força maior;
2.16. Rescisão de contrato e o fato do príncipe.
3. MEDIDAS DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
3.1. Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
3.2. Orientações da Secretaria de Inspeção do Trabalho – Ofício Circular;
3.3. Orientações do Ministério Público do Trabalho – Notas Técnicas.
4. BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS E TRIBUTÁRIOS
4.1. Benefício Emergencial de preservação do emprego e da renda;
4.2. Ajuda compensatória mensal;
4.3. Diferimento do recolhimento do FGTS;
4.4. Redução provisória nas alíquotas das contribuições sociais;
4.5. Suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias.
REFERÊNCIAS:
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Lei 13.979, de 06 de fevereiro 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Decreto 10.282, de 20 de março 2020. Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Medida Provisória 927, de 22 de março 2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Medida Provisória 936, de 01 de abril 2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. |
| Ministrante: |
Márcia Assumpção Lima Momm |
| Carga Horária: |
04 horas aula |
|
|
