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LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA - ASPECTOS SOCIETÁRIOS
Data:
22/11/2019
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| Destina-se: |
Profissionais que atuam na área contábil e societária, tais como contadores, auditores, técnicos em contabilidade, gerentes e supervisores, e demais profissionais interessados. |
| Objetivo: |
Com a publicação da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, houveram modificações significativas no Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02), no Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934/94), bem como na forma de arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos (Lei nº 12.682/12).
Assim, o objetivo deste curso é esclarecer pontos específicos a respeito das novas regulamentações, que por sua vez poderão causar impactos na rotina contábil e societária das pessoas jurídicas. |
| Programa: |
1 - CÓDIGO CIVIL
1.1 - Abuso de Personalidade Jurídica
1.1.1 - Desvio de Finalidade
1.1.2 - Confusão Patrimonial
1.2 - Patrimônio Social do EIRELI
1.3 - Sociedade Limitada Unipessoal
1.3.1- Constituição
1.3.2 - Nome Empresarial
1.3.2.1 - Nome Empresarial
1.3.2.2 - Denominação
1.4 - Capital Social
1.5 - Capacidade para Ser Sócio
1.6 - Impedimentos para Ser Sócio
1.7 - Impedimentos para Ser Administrador
1.8 - Decisões do Único Sócio
1.8.1 - Publicações das Decisões
1.9 - Falecimento do Sócio
1.10 - Do Ato de Extinção
1.10.1 - Forma do Distrato Social
1.10.2 - Elementos do Preâmbulo
1.10.3 - Cláusulas Obrigatórias
2 - ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM MEIO ELETRÔNICO
3 - REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS
3.1 - Prazo para Pedido de Arquivamento
3.2 - Autenticidade por Contadores e Advogados
3.3 - Isenção de Taxas de Extinção da Pessoa Jurídica
3.4 - Não Cobrança de Darf nos Registros de Atos.
Bibliografia:
BRASIL. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 de setembro de 2019.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 11 de janeiro de 2002.
BRASIL. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 21 de novembro de 1994.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO. Instrução Normativa DREI nº 63, de 11 de junho de 2019. Altera a Instrução Normativa DREI nº 15, de 5 de dezembro de 2013, e o Manual de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 14 de junho de 2019.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO. Instrução Normativa DREI nº 38, de 02 de março de 2017. Institui os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 03 de março de 2017. |
| Ministrante: |
Luciane Colombo Baldissera |
| Carga Horária: |
04 horas aula |
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