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SIMPLES NACIONAL - PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PERT-SN)
Data:
11/06/2018
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| Destina-se: |
Contadores, Administradores, Auditores, Controllers, Gerentes, Auxiliares das Áreas Contábil e demais profissionais envolvidos e interessados no tema. |
| Objetivo: |
Proporcionar a todos os participantes o conhecimento dos procedimentos relativos ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas De Pequeno Porte (PERT-SN), que devem ser observados no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. |
| Programa: |
1 – PERT- SN (PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL) – NOÇÕES GERAIS
1.1 - Simples Nacional - Noções Gerais
2 - PERT-SN - REGULAMENTAÇÃO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN)
2.1 - Débitos Objeto do Programa Especial de Regularização Tributária
2.1.1 – Empresa com Falência Decretada
2.2 – Modalidade De Parcelamento
2.3 – Adesão ao PERT-SN
2.4 - Consolidação e das Prestações Mensais
2.4.1 - Valor Mínimo para as Empresas Enquadradas como Microempresas E Empresas De Pequeno Porte
2.5 – Rescisão do Parcelamento
2.6 – Débito em Discussão Judicial
3 - PERT-SN - REGULAMENTAÇÃO PELO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DESTINADA AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
3.1 – Débitos Objeto do Programa Especial de Regularização Tributária
3.2 – Modalidade de Parcelamento
3.3 – Adesão ao PERT-SN
3.4 - Consolidação e das Prestações Mensais
3.5 - Valor Mínimo para o Microempreendedor Individual
3.6 – Rescisão do Parcelamento
4 - PERT-SN - REGULAMENTAÇÃO NA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)
4.1 – Débitos Objeto do Programa Especial de Regularização Tributária
4.1.1 - Débitos Abrangidos
4.1.2 – Empresas com Falência Decretada
4.2– Modalidade de Parcelamento
4.3 – Adesão ao PERT-SN
4.3.1 - Implicações da Adesão ao PER-SN
4.4 - Consolidação e das Prestações Mensais
4.4.1 – Cancelamento da Adesão
4.4.2 – Pagamento do Valor das Parcelas
4.5 – Desistência de Parcelamento Anteriormente Concedidos
4.6 – Débito em Discussão Judicial
4.7 - Exclusão do PERT-SN
Bibliografia:
Lei Complementar nº 162/2018;
Resolução CGSN nº 138/2018;
Resolução CGSN nº 139/2018;
Portaria PGFN nº 38/2018. |
| Ministrante: |
Ana Paula Haskel |
| Carga Horária: |
02 horas aula |
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