DETALHES DO CURSO

REGIME ESPECIAL CONCEDIDO AOS IMPORTADORES (TTDs 409, 410 e 411) - Com as Alterações Previstas para 01/06/2018 Data: 23/05/2018   Destina-se: Profissionais que atuam na área fiscal e contábil, tais como contadores, auditores, técnicos em contabilidade, gerentes, supervisores ou assistentes dos departamentos citados e demais profissionais interessados. Objetivo: Abordar os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD’s) 409, 410 e 411, os quais concedem benefícios fiscais aos contribuintes inscritos no CCICMS-SC que realizem importação de mercadorias para fins de comercialização. Apresentar as regras e a forma de cálculo do crédito presumido, bem como os respectivos percentuais de carga tributária efetiva, as hipóteses de diferimento do ICMS e as obrigações impostas aos contribuintes detentores dos TTD’s 409, 410 e 411. Abordar ainda as alterações introduzidas por meio do Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT nº 012/2018, que entrarão em vigor a partir de 1º de junho de 2018. Programa: 1 - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO 1.1 - Previsão Legal 1.1.1 - Lei Complementar nº 24/1975 1.1.2 - Legislação Estadual 2 - DIFERIMENTO DO ICMS DEVIDO NO DESEMBARAÇO 2.1 - Emissão da NF-e de Entrada Alcançada pelo Diferimento do ICMS 2.2 - Recolhimento do ICMS Diferido 3 - DIFERIMENTO PARCIAL DO ICMS 3.1 - Hipóteses de Inaplicabilidade do Diferimento Parcial 3.1.1 - Hipóteses de Vedação da Aplicação da Alíquota de 4% nas Operações Internas 3.2 - Emissão da NF-e nas Operações Alcançadas pelo Diferimento Parcial 3.3 - Estorno do Saldo Credor pelo Estabelecimento Destinatário 3.4 - Comunicados aos Destinatários 3.4.1 - Comunicado da Obrigação de Estorno 3.4.2 - Comunicado da Obrigação de Complemento de ICMS 4 - CRÉDITO PRESUMIDO 4.1 - Operações Internas 4.2 - Operações Interestaduais 4.2.1 - Crédito Presumido Adicional 4.3 - Forma de Apropriação do Crédito Presumido 4.4 - Das Limitações e Vedações 5 - FUNDOS 5.1 - Forma de Recolhimento dos Fundos 5.2 - Suspensão dos Benefícios 5.3 - Da Compensação dos Fundos na Hipótese de Devolução ou Desfazimento da Venda 6 - DA ANTECIPAÇÃO A TÍTULO DE GARANTIA 6.1 - Compensação do Valor Antecipado 7 - OUTRAS OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES IMPOSTAS AO IMPORTADOR. Ministrante: Filipe Rocha Batista Gomes Carga Horária: 04 horas aula