Abordar todos os aspectos da obrigação tributária do novo sistema de tributos sobre o consumo, que corresponde ao IBS, à CBS e ao IS: aspecto material (fato gerador); aspecto espacial (sujeito ativo); aspecto temporal (momento da ocorrência do fato gerador); aspecto pessoal (contribuinte); e aspecto quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em todos os aspectos, demonstrar de forma prática o reflexo nos documentos fiscais eletrônicos. Demonstrar a forma de apuração, com todas as hipóteses de crédito do IBS e da CBS, com exemplos práticos e exposição das diferenças do sistema atual. Abordar a forma de recolhimento do IBS e da CBS, com todas suas hipóteses possíveis: split payment, recolhimento pelo adquirente, recolhimento pelo próprio contribuinte e compensação com os créditos. Adicionalmente, informar as hipóteses de ressarcimento dos créditos do IBS e da CBS, aspecto fundamental do novo regime tributário. Apresentar os principais aspectos dos regimes diferenciados e específicos do IBS e da CBS, sendo que, para os regimes específicos, daremos foco às hipóteses de apropriação de crédito. Instruir sobre os documentos fiscais a serem utilizados na Reforma Tributária, apresentando as alterações em layout em todos os documentos fiscais. Demonstrar a regra de transição, de forma a esclarecer como ocorrerá a mudança do regime tributário atual para o novo.

BRASIL. Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera a constituição federal, trazendo as disposições da reforma tributária. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 21 de dezembro de 2023.

BRASIL. Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 16 de janeiro de 2025.

BRASIL. Lei Complementar n° 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 14 de janeiro de 2026.

ENCAT. Projeto Reforma Tributária do Consumo - Adequações NF-e / NFC-e. Nota Técnica 2025.002 - Versão 1.30. Brasília, DF, Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=YmYqYBW8gGQ=. Acesso em: 27 out. 2025.

ENCAT. Projeto Reforma Tributária do Consumo - Adequação DFe. Nota Técnica 2025.001. Brasília, DF, Disponível em: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=JXfIwug9EGE=. Acesso em: 27 out. 2025.

ENCAT. Projeto Reforma Tributária do Consumo - Adequações NFS-e. Nota Técnica Nº 004 - Versão 1.1. Brasília, DF, Disponível em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nt-004-se-cgnfse-novo-layout-rtc.pdf/@@download/file. Acesso em: 27 out. 2025.