Cronograma das Aulas:

Data: 27/01/2026 / Horário: Das 09:00 às 12:00 / 13:00 às 16:00 horas (6 horas/aula);

Data: 28/01/2026 / Horário: Das 09:00 às 12:00 / 13:00 às 16:00 horas (6 horas/aula);

Data: 29/01/2026 / Horário: Das 09:00 às 12:00 / 13:00 às 16:00 horas (6 horas/aula);

Data: 30/01/2026 / Horário: Das 09:00 às 12:00 / 13:00 às 16:00 horas (6 horas/aula).

Abordar todos os aspectos relevantes sobre a Reforma Tributária dos tributos indiretos, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025. Com base na lei complementar, estudar profundamente o novo sistema tributário brasileiro, com detalhamento de sua matriz de incidência, não cumulatividade, regimes diferenciados, regimes específicos e demais características dos novos tributos cuja aplicação já se iniciou neste ano de 2026. Instruir sobre os procedimentos de transição do regime atual para o novo sistema de tributos indiretos, de modo a fornecer a compreensão de todas as instruções dadas conforme a Emenda Constitucional nº 132/2023, a Lei Complementar nº 214/2025 e a Lei Complementar nº 227/2026. Proporcionar aos participantes conhecimentos dos principais aspectos relacionados aos aspectos gerais da apuração das contribuições sociais para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive as contribuições devidas na importação e sobre a folha de salários, e como será a incidência das referidas contribuições no período de transição, bem como o tratamento dos respectivos créditos na reforma tributária, unindo a teoria com exemplos práticos. Além disso, abordar sobre a incidência do IOF sobre as operações de seguro e a sua substituição na Reforma Tributária. Demonstrar as alterações promovidas no regime do Simples Nacional pela Reforma Tributária, com exposição de como funciona a tributação atualmente e como funcionará o regime de transição até o pleno vigor das mudanças. Apresentar o layout dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, CT-e, BP-e, NF3-e, NFCom, NF-e ABI e NFS-e) com as mudanças para o recebimento do IBS e CBS, com sua estrutura e regras de validação já divulgadas em notas técnicas pela ENCAT.

1.1 - ASPECTO MATERIAL (FATO GERADOR)

1.1.1 - Operações Onerosas

1.1.2 - Operações Não Onerosas

1.1.2.1 - Fornecimento de Bens e Serviços para Uso e Consumo Pessoal

1.1.3 - Importações de Bens Materiais

1.1.4 - Importações de Bens Imateriais e Serviços

1.1.3 - Imunidades

1.1.4 - Não Incidência

1.1.4.1 - Exportações

1.1.4.1.1 - Bens Materiais e Serviços

1.1.4.1.2 - Bens Materiais

1.1.4.1.2.1 - Exportações Indiretas

1.2 - ASPECTO PESSOAL (CONTRIBUINTE)

1.2.1 - Conceito de Contribuinte

1.2.2 - Plataformas Digitais

1.2.3 - Responsáveis Solidários

1.2.4 - Contribuintes por Opção

1.2.5 – Não Contribuintes Presumidos

1.2.5.1 – Condomínios

1.2.5.2 – Consórcios

1.2.5.3 – Produtor Rural

1.2.5.4 – Transportador Autônomo de Cargas

1.2.5.5 – Nanoempreendedor

1.2.5.6 – Demais Hipóteses

1.3 - ASPECTO ESPACIAL (LOCAL DO FATO GERADOR)

1.3.1 – Regra Geral

1.3.1.1 – Código Indicador da Operação (cIndOp)

1.3.2 – Operações com Mercadorias

1.3.3 – Serviços

1.3.4 – Energia Elétrica, Comunicação, Água e Gás Canalizado

1.3.5 – Importações

1.4 - ASPECTO TEMPORAL (MOMENTO DO FATO GERADOR)

1.4.1 – Regime de Competência ou Caixa?

1.4.2 – Antecipação do Pagamento (NF-e de Débito)

1.4.3 – Fornecimento Efetivo

1.4.4 – Regras Especiais

1.4.5 - Importações

1.5 - ASPECTO QUANTITATIVO (BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA)

1.5.1 - Base de Cálculo

1.5.1.1 - Exclusões da Base de Cálculo

1.5.1.2 - Falta do Valor da Operação

1.5.1.3 - Valor Arbitrado

1.5.1.4 - Importações

1.5.2 - Alíquotas

1.5.2.1 - Estimativa das Alíquotas

1.5.2.2 - Alíquota de Referência

1.5.2.3 - Composição da Alíquota

1.5.2.4 - Autonomia dos Entes

1.5.2.5 – Alíquotas Já Definidas

1.6 - PAGAMENTO

1.6.1 - Compensação

1.6.2 - Recolhimento

1.6.3 - Recolhimento na Liquidação Financeira (Split Payment)

1.6.3.1 - Procedimento Simplificado

1.6.4 - Recolhimento pelo Adquirente

1.6.5 - Recolhimento por Responsabilidade

1.7 - NÃO CUMULATIVIDADE

1.7.1 - Regime de Não Cumulatividade Ampla

1.7.2 - Exigências para o Crédito

1.7.3 - Restrições para o Crédito

1.7.3.1 - Bens de Uso e Consumo Pessoal

1.7.3.2 - O Papel da Neutralidade na Interpretação

1.7.3.3 - Operações Imunes e Isentas

1.7.4 - Formas de Utilização dos Créditos

1.7.4.1 - Compensação

1.7.4.2 - Ressarcimento

1.7.4.2.1 - Solicitação do Ressarcimento

1.7.4.2.2 - Prazo para Apreciação do Pedido

1.7.4.2.3 - Critérios para Definição da Apreciação do Pedido

1.7.4.3 - Pagamento Indevido

1.8 - APURAÇÃO DO IBS E DA CBS

1.8.1 - Apuração Consolidada

1.8.2 - Conflito de Créditos, Débitos e Pagamentos Antecipados

1.8.3 - Apuração Assistida

1.9 - COMPRAS GOVERNAMENTAIS

1.9.1 - Distribuição da Arrecadação

1.9.2 - Redutor das Alíquotas

1.9.3 - Reequilíbrios de Contratos de Longo Prazo

1.10 - SORTEIOS E CASHBACK

1.10.1 - Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal

1.10.2 - Cashback

1.10.2.1 - Cidadãos Abrangidos

1.10.2.2 - Operacionalização

1.10.2.3 - Montante a Ser Devolvido

2.1 - Cesta Básica Nacional de Alimentos

2.2 - Regras Gerais dos Regimes Diferenciados

2.3 - Profissões Liberais

2.4 - Operações com Redução em 60%

2.5 - Redução a Zero

2.6 - Transporte Coletivo

2.7 - Produtor Rural

2.8 - Transportador Autônomo

2.9 - Reciclagem, Reutilização ou Logística Reversa

2.10 - Bens Móveis Usados

3.1 - Planos de Saúde

3.2 - Concursos de Prognósticos (Bets)

3.3 - Setor Imobiliário

3.4 - Sociedades Cooperativos

3.5 - Bares, Restaurantes e Similares

3.6 - Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos

3.7 - Transporte Coletivo Ferroviário, Hidroviário e Aéreo Regional

3.8 - Agência de Viagens e Turismo

3.9 - Sociedade Anônima de Futebol (SAF)

3.10 - Combustíveis

3.11 - Serviços Financeiros

3.11.1 - Operações de Crédito e Afins

3.11.2 - Arrendamento Mercantil

3.11.3 - Administração de Consórcio

3.11.4 - Administração de Recursos

3.11.5 - Arranjos de Pagamento

3.11.6 - Seguros, Resseguros, Previdência Complementar e Capitalização

3.11.7 - Outros Serviços

4.1 - Mercadorias Tributadas

4.2 - Fato Gerador

4.3 - Não Incidência

4.4 - Base de Cálculo

4.5 - Características das Alíquotas

4.6 - O Contribuinte (Sujeito Passivo)

4.7 - Apuração e Pagamento

4.8 - Incidências nas Importações

5.1 - Cadastro Único

5.2 - Documentos Fiscais Eletrônicos

5.2.1 - Layout NF-e e NFC-e

5.2.1.1 - Estrutura de Campos do IBS e CBS

5.2.1.2 - Estrutura de Campos do IS

5.2.1.3 - Regras de Validação

5.2.2 - Layout CT-e, BP-e, NFCom, NF3-e e Demais Documentos

5.2.2.1 - Estrutura de Campos do IBS e CBS

5.2.2.2 - Estrutura de Campos do IS

5.2.2.3 - Regras de Validação

5.2.3 - Layout NFS-e Nacional

5.2.3.1 - Estrutura de Campos do IBS e CBS

5.2.3.2 - Estrutura de Campos do IS

5.2.3.3 - Regras de Validação

5.2.4 – Layout NF-e ABI

5.2.4.1 - Estrutura de Campos do IBS e CBS

5.2.4.2 - Regras de Validação

5.3 - CIB

6.1 - CONTEXTUALIZAÇÃO

6.1.1 - Contexto Geral no Simples Nacional

6.1.1.1 - Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional

6.1.1.2 - Tributos Não Abrangidos pelo Simples Nacional

6.1.1.3 - Disposições já Trazidas na LC n° 123/2006, no Caso de Reforma Tributária 

6.2 - APURAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL ANTES DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

6.2.1- Cálculo do Simples Nacional

6.2.2 - Cálculo de PIS/PASEP e COFINS Dentro do Simples Nacional

6.2.3 - Cálculo de PIS/PASEP e COFINS fora do Simples Nacional

6.2.4 - Transferências de Créditos de PIS/PASEP e COFINS

6.2.5 - Benefícios de PIS/PASEP e COFINS no Simples Nacional 

6.3 - IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL EM ÂMBITO FEDERAL

6.3.1 - Apuração da CBS por Dentro do Simples Nacional

6.3.2 - Apuração da CBS por Fora do Simples Nacional

6.3.3 - Transferências de Créditos de CBS

6.3.4 - Benefícios da CBS no Simples Nacional 

6.4 - IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO SIMEI

6.5 - CONTEXTUALIZAÇÃO (ICMS, ISS E IPI)

6.5.1 - Contextualização Quanto ao Simples Nacional

6.5.2 - Conceito e Contextualização do ISS no Simples Nacional

6.5.3 - Conceito e Contextualização do IPI no Simples Nacional

6.5.4 - Conceito e Contextualização do ICMS no Simples Nacional

6.5.4.1 - Antecipação do ICMS

6.5.4.2 - Diferencial de Alíquotas

6.5.4.3 - ICMS ST

6.6 - RECOLHIMENTO DO IBS E CBS NO SIMPLES NACIONAL

6.6.1 - Não-Cumulatividade do IBS e CBS no Simples Nacional

6.6.2 - Fornecimento de Crédito Atual no Simples Nacional

6.6.3 - Opção pelo Recolhimento de Forma Regular do IBS e CBS

6.6.4 - Opção pelo Recolhimento Dentro do PGDAS do IBS e CBS

6.6.5 - Recolhimento na Importação

6.7 - ASPECTOS DO SUBLIMITE

6.7.1 - Sublimite do ISS e ICMS

6.7.2 - Sublimite do IBS e CBS em Início de Atividade

6.7.3 - Sublimite IBS no Ano-calendário

6.8 - ANEXO I E ANEXO II DO SIMPLES NACIONAL (ANEXO 18 DA LC 214/2025)

6.8.1 - Contextualização quanto o recolhimento na forma atual

6.8.2 - Anexo I - Tributação Após Implementação das Alterações do PLP

6.8.3 - Anexo II - Tributação Após Implementação das Alterações do PLP

6.9 - IMPOSTO SELETIVO

6.9.1 - Forma de Recolhimento

6.9.2 - Observações quanto ao Recolhimento pelo Simples Nacional

6.10 - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

6.10.1 - Contextualização Quanto às Declarações a Nível Estadual na Forma Atual

6.10.2 - Fim da DeSTDA

6.10.3 - Obrigatoriedade de Emissão de Documento Fiscal para MEI

7.1 - TRANSIÇÃO PARA O NOVO REGIME (ICMS, ISS E IPI)

7.1.1 - ICMS e ISS para IBS e CBS

7.1.2 - IPI para Imposto Seletivo

7.2 - COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE ICMS

7.2.1 - Critérios para Habilitação

7.2.2 - Reconhecimento do Crédito

7.3 - TRANSIÇÃO PARA O NOVO REGIME (PIS E COFINS)

7.3.1 - REGIMES DE INCIDÊNCIA

7.3.1.1 - Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Regime Cumulativo

7.3.1.2 - Pessoas Jurídicas Obrigadas ao Regime Não Cumulativo

7.3.2 - PIS/PASEP E COFINS NA REFORMA TRIBUTÁRIA

7.3.2.1 - Período de Compensação com o CBS

7.3.2.2 - Extinção das Contribuições

7.3.2.3 - Saldo dos Créditos de PIS/Pasep e Cofins

7.3.2.4 - Créditos de PIS/Pasep e Cofins Não Apropriados

7.3.2.5 - Crédito Presumido de CBS Sobre o Estoque

7.3.2.6 - Devoluções de Vendas Após a Extinção das Contribuições

7.3.3 - PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO

7.3.3.1 - Regras Gerais de Incidência das Contribuições

7.3.3.2 - Adicional de Cofins-Importação

7.3.4 - PIS-FOLHA

7.3.4.1 - Regras Gerais de Incidência

7.3.4.2 - Extinção pela Reforma Tributária

7.3.5 - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RET

7.3.5.1 - Opção pelo RET

7.3.5.2 - Alíquotas do RET Antes e Após a Reforma Tributária

7.4 - IOF SEGURO

7.4.1 - REGRAS DE INCIDÊNCIA

7.4.1.1 - Fato Gerador

7.4.1.2 - Contribuinte e Responsável

7.4.1.3 - Base de Cálculo

7.4.1.4 - Alíquota

7.4.2 - EXTINÇÃO DO IMPOSTO

7.4.2.1 - Substituição pelo IBS.

BRASIL. Lei Complementar n° 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 14 de janeiro de 2026.

BRASIL. Lei Complementar n° 214, de 16 de janeiro de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 16 de janeiro de 2025.

BRASIL. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Lei Complementar Nº 123, de 14 de Dezembro de 2006. Brasília-DF, 14 dez. 2006.

BRASIL. Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Resolução Cgsn Nº 140, de 22 de Maio de 2018. Brasília-DF, 24 maio 2018.

BRASIL. Dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. Ajuste Sinief 12, de 4 de Dezembro de 2015. Brasília-DF.

BRASIL. Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA. Ato Cotepe/Icms 47, de 4 de Dezembro de 2015. Brasília-DF, 09 dez. 2015.

BRASIL. Instrução Normativa RFB n° 2.121, de 15 de dezembro de 2022. Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 20 de dezembro de 2022.

BRASIL. Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 30 de dezembro de 2003.

BRASIL. Emenda Constitucional n° 132, de 20 de dezembro de 2023. Altera a constituição federal, trazendo as disposições da reforma tributária. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 21 de dezembro de 2023.

BRASIL. Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 28 de novembro de 1998.

BRASIL. Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília-DF, 31 de dezembro de 2002.

ENCAT. Projeto Reforma Tributária do Consumo - Adequações NF-e / NFC-e. Nota Técnica 2025.002 - Versão 1.30. Brasília, DF, Disponível em: https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=YmYqYBW8gGQ=. Acesso em: 27 out. 2025.

ENCAT. Projeto Reforma Tributária do Consumo - Adequação DFe. Nota Técnica 2025.001. Brasília, DF, Disponível em: https://www.cte.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=JXfIwug9EGE=. Acesso em: 27 out. 2025.

ENCAT. Projeto Reforma Tributária do Consumo - Adequações NFS-e. Nota Técnica Nº 004 - Versão 1.1. Brasília, DF, Disponível em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/rtc/nt-004-se-cgnfse-novo-layout-rtc.pdf/@@download/file. Acesso em: 27 out. 2025.