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| ATUALIZAÇÃO DE ICMS - O Fim de Diversos Benefícios Fiscais em SC, Ressarcimento, Restituição e Complementação do ICMS/ST, DRCST e as Novas Regras para 2019 |
| Investimento: R$ 224,00 para Assinantes ITC e R$ 280,00 para não Assinantes. |
| Cidade:
Chapecó
Data:
21/03/2019 |
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| Destina-se: |
Profissionais que atuam na área fiscal, nos departamentos de compras e financeiro, tais como contadores, auditores, técnicos em contabilidade, gerentes, supervisores ou assistentes dos departamentos citados, e demais profissionais interessados. |
| Objetivo: |
Abordar o ressarcimento, restituição e complementação do ICMS/ST na hipótese de o contribuinte substituído praticar preço de revenda ao consumidor final diferente (superior ou inferior) à base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS/ST.
Neste curso demonstraremos a forma de cálculo do ICMS/ST a restituir ou complementar bem como apresentaremos a obrigação acessória instituída por meio do Decreto nº 1.818/2018, denominada DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação do ICMS/ST.
Considerando que a partir de 02/2019 as hipóteses de ressarcimento do ICMS/ST deverão ser obrigatoriamente realizadas pelo DRCST, serão demonstrados os procedimentos para sua escrituração.
Abordar as principais alterações relacionadas ao ICMS para 2019, como a revogação de diversos benefícios fiscais no Estado de SC, demonstrando a relação dos benefícios revogados e a tributação incidente sobre as mercadorias alcançadas pelos respectivos benefícios.
O curso abordará também:
- as revogações da possibilidade de transferência de crédito prevista no Art. 42 do RICMS-SC/01 e da manutenção do crédito de ICMS nas operações com insumos agropecuários;
- os aspectos gerais do Sublimite de Receita Estadual, demonstrando as implicações aos contribuintes que ultrapassarem o respectivo sublimite; e
- a alteração nos documentos fiscais permitidos aos contribuintes enquadrados como MEI (Microempreendedores Individuais) no Estado de Santa Catarina. |
| Programa: |
1 - HISTÓRICO, TRAMITAÇÃO E ORIGEM DA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST
1.1 - Convênio ICMS Declarado Inconstitucional
1.2 - Mudança de Entendimento do STF
1.3 - Medida Provisória nº 219/2018 e Lei nº 17.538/2018
2 - RESSARCIMENTO DO ICMS/ST
2.1 - Nova Retenção de ICMS/ST Efetuada em Favor de Outra UF
2.2 - Saída Interestadual Não Submetida ao Regime da ST
2.3 - Saída Interestadual Destinada a Não Contribuinte do ICMS
2.4 - Operações Internas Destinadas a Contribuintes Optantes Pelo Simples Nacional - MVA Reduzida
3 - RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO
3.1 - Período Alcançado
3.1.1 - Restituição Retroativa a 2017
3.1.1.1 - Litígios Judiciais Pendentes
3.1.2 - Complementação Exigida a Partir de Março de 2018
3.1.3 - Forma de Restituição e Complementação a Partir de Dezembro de 2018
3.2 - Apuração dos Valores da Restituição e da Complementação
3.2.1 - Periodicidade
3.2.2 - Forma de Cálculo dos Valores a Restituir ou Complementar
3.3 - Compensação, Ressarcimento ou Transferência do Valor a Restituir
3.3.1 - Habilitação do Crédito
3.3.2 - Procedimentos para Apropriação e Transferência do Crédito Habilitado
3.4 - Forma e Prazo para Recolhimento do Complemento
4 - DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação do ICMS/ST
4.1 - Informações Prestadas no Arquivo Eletrônico
4.2 - Prazo de Entrega
4.3 - Entrega Condicionada à Transmissão da EFD e Sintegra.
5 - BENEFÍCIOS FISCAIS REVOGADOS
5.1 - Relação dos Benefícios Fiscais Revogados
5.2 - Tributação Incidente Após Revogação
5.3 - Reflexo na Formação do Preço de Venda
6 - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS
6.1 - Revogada Possibilidade de Transferência de Créditos
6.2 - Revogada Manutenção dos Créditos de Insumos Agropecuários
6.3 - Saldo Credor Acumulado Antes das Revogações
7 - MEI - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
7.1 - Documentos Fiscais Eletrônicos - NF-e e CT-e
7.2 - ECF, Notas Fiscais modelo 1, 1A e 2
7.3 - Nota Fiscal Avulsa
8 - SUBLIMITE DE RECEITA ESTADUAL
8.1 - Receita Superior ao Sublimite
8.2 - Contribuinte em Início de Atividade
8.3 - Exemplos
8.4 - Cálculo do ICMS na 6ª Faixa de Receita Bruta Acumulada
8.4.1 - Receita Bruta Acumulada Superior ao Sublimite e Receita Bruta Anual Inferior
8.4.2 - Receita Bruta Acumulada e Anual Superior ao Sublimite
8.5 - Implicações ao Contribuinte
8.5.1 - Forma Diferenciada de Cálculo do Crédito de ICMS Sobre o Estoque
8.5.2 - Levantamento do ICMS/ST Incidente Sobre o Estoque
8.5.2.1 - Forma Diferenciada de Cálculo do ICMS ST Sobre o Estoque
8.5.3 - Documentos Fiscais Emitidos por Contribuinte Impedido de Recolher o ICMS e o ISS na Forma do Simples Nacional. |
| Ministrante: |
Filipe Rocha Batista Gomes |
| Local: |
Mogano Hotel, Av. Fernando Machado, 574-E - Centro, Chapecó - SC. |
| Carga Horária: |
08 horas aula |
| Horário: |
Das 08:30 às 12hs e das 13:30 às 18hs. (5ª feira) |
| Nota: |
Efetuar o pagamento até o dia 15/03/2019 |
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