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RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST - Regulamentação, Procedimentos Aplicáveis no Estado de SC e Nova Obrigação Acessória
Data:
16/01/2019
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| Destina-se: |
Profissionais que atuam na área fiscal, nos departamentos de compras e financeiro, tais como contadores, auditores, técnicos em contabilidade, gerentes, supervisores ou assistentes dos departamentos citados, e demais profissionais interessados. |
| Objetivo: |
Abordar a regulamentação realizada por meio do Decreto nº 1.818, publicado no DOE de 29.11.2018, quanto aos procedimentos aplicáveis para restituição e complementação do ICMS ST na hipótese de o contribuinte substituído praticar preço de revenda ao consumidor final diferente (superior ou inferior) à base de cálculo presumida utilizada no cálculo do ICMS ST.
Neste curso demonstraremos a forma de cálculo do ICMS ST a restituir ou complementar bem como apresentaremos a obrigação acessória instituída por meio do Decreto nº 1.818/2018, denominada DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação do ICMS ST.
O curso abordará também as hipóteses de ressarcimento do ICMS ST quando o contribuinte substituído:
a) efetuar nova retenção em favor de outro Estado ou do Distrito Federal na qual a mercadoria esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
b) realizar operação com destino a contribuinte localizado em unidade da Federação na qual a mercadoria não esteja sujeita ao regime de substituição tributária;
c) realizar operação com destino a consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação sujeito ao recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; e
d) promover saídas internas destinadas a empresa optante pelo Simples Nacional, em operações beneficiadas pela redução de 70% (setenta por cento) da MVA, desde que o imposto retido tenha sido calculado mediante utilização de percentual integral da MVA. |
| Programa: |
1 - HISTÓRICO, TRAMITAÇÃO E ORIGEM DA RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST
1.1 - Convênio ICMS Declarado Inconstitucional
1.2 - Mudança de Entendimento do STF
1.3 - Medida Provisória nº 219/2018 e Lei nº 17.538/2018
2 - RESSARCIMENTO DO ICMS ST
2.1 - Nova Retenção de ICMS ST Efetuada em Favor de Outra UF
2.2 - Saída Interestadual Não Submetida ao Regime da ST
2.3 - Saída Interestadual Destinada a Não Contribuinte do ICMS
2.4 - Operações Internas Destinadas a Contribuintes Optantes Pelo Simples Nacional - MVA Reduzida
3 - RESTITUIÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO
3.1 - Período Alcançado
3.1.1 - Restituição Retroativa a 2017
3.1.1.1 - Litígios Judiciais Pendentes
3.1.2 - Complementação Exigida a Partir de Março de 2018
3.1.3 - Forma de Restituição e Complementação a Partir de Dezembro de 2018
3.2 - Apuração dos Valores da Restituição e da Complementação
3.2.1 - Periodicidade
3.2.2 - Forma de Cálculo dos Valores a Restituir ou Complementar
3.3 - Compensação, Ressarcimento ou Transferência do Valor a Restituir
3.3.1 - Habilitação do Crédito
3.3.2 - Procedimentos para Apropriação e Transferência do Crédito Habilitado
3.4 - Forma e Prazo para Recolhimento do Complemento
4 - DRCST - Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e da Complementação do ICMS ST
4.1 - Informações Prestadas no Arquivo Eletrônico
4.2 - Prazo de Entrega
4.3 - Entrega Condicionada à Transmissão da EFD e Sintegra. |
| Ministrante: |
Filipe Rocha Batista Gomes |
| Carga Horária: |
04 horas aula |
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