Estadual Minas Gerais
BENEFÍCIOS FISCAIS - PRORRGAÇÃO DA VIGÊNCIA FINAL PARA DIVERSOS ITENS
O Decreto nº 48.792/2024, publicado no DOE/MG de 28.03.2024, prorrogou, para 30.04.2026, a vigência final de alguns benefícios fisc...
28/03/2024 - 14h16
Estadual Maranhão
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A Resolução Administrativa Gabinº 07/2024, publicada no DOE/MA de 27.03.2024, altera dispositivo...
28/03/2024 - 14h07
Trabalhista e Previdenciária
VIÚVA DE EMPRESÁRIO QUITA DÍVIDA COM TRABALHADORES
Foi pelas mãos da advogada de dois trabalhadores e da viúva do dono de uma oficina que a Vara do Trabalho de Juína viu chegar a solução de um processo...
27/03/2024 - 16h43
Trabalhista e Previdenciária
NEGADO RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL POR FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO ENTRE TRABALHO E OCORRÊNCIA CRIMINAL
Um operador de sistemas não conseguiu o reconhecimento de doença ocupacional após seu recu...
27/03/2024 - 16h40
Trabalhista e Previdenciária
DONO DE EMPRESA DE COMUNICAÇÃO É CONDENADO POR ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
Justiça do Trabalho aceitou pedido do MPT em ação civil pública e determinou o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 1...
27/03/2024 - 16h20
Trabalhista e Previdenciária
FABRICANTE DE CHOCOLATES REVERTE REINTEGRAÇÃO DE FUNCIONÁRIO ANTES DE PERÍCIA
As provas ainda não são suficientes para caracterizar o dever de reintegrar.A Subseção II Especializada em Dissídios Indivi...
27/03/2024 - 15h57
Estadual Minas Gerais
PLANO DE REGULARIZAÇÃO ESTADUAL - REGULAMENTAÇÃO PARA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS, MULTAS E ACRÉSCIMOS LEGAIS
O Decreto nº 48.790/2024, publicado no DOE/MG de 27.03.2024, dispõe sobre o pagamento, à vis...
27/03/2024 - 14h39
Estadual Goiás
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS - EXCLUSÃO DE PRODUTOS PARA SEGMENTOS ESPECÍFICOS
A Instrução Normativa SEE nº 1.578/2024, publicada no DOE/GO de 26.03.2024, altera a Instrução N...
27/03/2024 - 14h30
Federal
CONTRIBUINTE DEVE SER INDENIZADO POR ERRO COMETIDO PELA RECEITA FEDERAL
Receita terá de indenizar por equívoco em inclusão de nome de homem em sociedade.As pessoas jurídicas de Direito Público responde...
27/03/2024 - 12h00
Trabalhista e Previdenciária
TRABALHADOR SAFRISTA SERÁ INDENIZADO POR CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA
Um trabalhador safrista, que teve a promessa de contratação não cumprida, será indenizado por danos morais. A empresa, uma multinaciona...
26/03/2024 - 16h57
Estadual Rio Grande do Sul
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA UTILIZAÇÃO PARA HIPÓTESES ESPECÍFICAS
O Decreto nº 57.513/2024, publicado no DOE/RS de 26.03.2024, modifica o RICMS/RS, para prorrogar, até 31.12.2...
26/03/2024 - 16h42
Estadual Rio Grande do Sul
RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS - ALTERADA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E ATUALIZAÇÃO DAS UF SIGNATÁRIAS
O Decreto nº 57.515/2024, publicado no DOE/RS de 26.03.2024, modifica o RICMS/RS, par...
26/03/2024 - 16h34
Estadual Goiás
PRODUZIR E FUNPRODUZIR - ALTERADAS CONDIÇÕES PARA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA QUANDO PRODUZIDA NO ESTADO
A Lei nº 22.582/2024, publicada no DOE/GO 25.03.2024, altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro d...
26/03/2024 - 15h40
Estadual Goiás
PRODUZIR E PROGOIÁS - ALTERADAS CONDIÇÕES PARA IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA QUANDO PRODUZIDA NO ESTADO
O Decreto nº 10.428/2024, publicado no DOE/GO de 25.03.2024, altera os Decretos estaduais nº 5.265,...
26/03/2024 - 15h30
Trabalhista e Previdenciária
CONSTRUTORA É RESPONSABILIZADA DE FORMA SOLIDÁRIA POR ACIDENTE COM GRUA EM CANTEIRO DE OBRA
Para empresa, o fabricante é que deveria responder pelo acidente. Mas, para a 3ª Turma, a segurança do cantei...
26/03/2024 - 11h35
Trabalhista e Previdenciária
ACORDO QUE REDUZIU SALÁRIOS APENAS DE MENSALISTAS É VÁLIDO
Embora não tenha afetado os executivos da empresa, a medida é autorizada pela Constituição Federal.A Subseção I Especializada em Dissídios Ind...
26/03/2024 - 11h33
Estadual Rio Grande do Sul
ESTADO OBTÉM BLOQUEIO DE MAIS DE R$ 40 MILHÕES DE GRUPO ECONÔMICO POR IRREGULARIDADES FISCAIS
Foi deferida liminar em Ação Declaratória de Reconhecimento de Grupo Econômico Cumulada com Medida Cautelar...
26/03/2024 - 10h02
Federal
RECEITA ALERTA: CONTRIBUINTE TEM ATÉ O DIA 1º DE ABRIL PARA ADERIR AO PROGRAMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA DE TRIBUTOS
O formulário de adesão apresenta todas as formas possíveis de pagamento, con...
26/03/2024 - 09h57
Estadual Rio Grande do Sul
TJ-RS DERRUBA LIMINAR QUE IMPEDIA RETOMADA DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE O PÃO FRANCÊS
Presidente da corte atendeu pedido do governo Eduardo Leite, que cortará incentivos fiscais em 1º de abril.O president...
25/03/2024 - 16h52
Estadual Santa Catarina
CESTA BÁSICA, REGIME ESPECIAL PARA BARES E RESTAURANTES E OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS - REGULAMENTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO
Foi publicado no DOE/SC de 22/03/2024 o Decreto nº 522/2024, que regulamenta a Lei nº...
25/03/2024 - 16h37
Federal
TRU RECONHECE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO EM ENCOMENDAS DE ATÉ CEM DÓLARES
Na primeira quinzena deste mês (15/3), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TR...
27/03/2024 - 15h54
Estadual Rondônia
QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV) E GASOLINA DE AVIAÇÃO (GAV) - ALTERADA CONDIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS
O Decreto nº 28.989/2024, publicado no DOE/RO de 26.03.2024, altera dispositivo do R...
27/03/2024 - 14h59
Federal
FABRICANTES DE CACHAÇA QUEREM TRIBUTAÇÃO IGUAL À DA CERVEJA
Proposta é rejeitada por produtores de outras bebidas, além de contrariar legislação atual e experiência internacional.Um copo de cerveja de ...
25/03/2024 - 15h23
Estadual Espírito Santo
ISENÇÃO DE ICMS NAS DOAÇÕES AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONTA DAS CHUVAS
O Decreto nº 5.659-R/2024, publicado na Edição Extra do DOE/ES de 24.03.2024, disciplina as doações de v...
25/03/2024 - 14h41
Federal
CÂMARA APROVA PROJETO QUE INCENTIVA A DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MODERNIZAR INDÚSTRIA
Proposta será enviada ao Senado.A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivo fiscal na depre...
20/03/2024 - 11h53
Federal
PROJETO PREVÊ ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ESTIMULAR ABERTURA OU COMPRA DE EMPRESA
O Projeto de Lei 463/24 prevê isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao empresário qu...
19/03/2024 - 16h36

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