ANEXO I
TERMO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO
Ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento/Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
O (Estado/DF/Município) ____________________, inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº
_______________________, requer, para efeito do disposto na Portaria Conjunta
PGFN/RFB nº xxxx, de xx de julho de
Declara, ainda, que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam a referida impugnação ou recurso.
_________________, ______de _________ de 2012.
________________________________________________
(Nome e assinatura do representante legal do ente político)
ANEXO II
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES
(Preencher um formulário para cada uma das desistências)
À Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O (Estado/DF/Município) ____________________, inscrito no CNPJ sob o nº ___________________________, na pessoa de seu representante legal, declara que desiste das modalidades de parcelamento abaixo assinaladas.
( ) Refis (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Paes (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Paex 130 (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Paex 120 Pasep RFB
( ) Parcelamento Ordinário ou Simplificado no âmbito da RFB. Para essa modalidade informar o número do processo _____________________________
( ) Parcelamento Lei nº 11.941/2012, modalidade____________________
Declara estar ciente de que o presente pedido importa em desistência total do parcelamento supra assinalado.
Nome do Representante Legal:__________________________________________
Telefone:_______________________________________
_________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO III
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES
(Preencher um formulário para cada uma das desistências)
À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O (Estado/DF/Município) __________________________, inscrito no CNPJ sob o nº _________________________, na pessoa de seu representante legal, declara que desiste das modalidades de parcelamento abaixo assinaladas.
( ) Refis (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Paes (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Paex 130 (Desistência abrangerá os débitos sob controle da RFB e da PGFN, previdenciários e fazendários)
( ) Paex 120 Pasep PGFN. Para essa modalidade informar o número da inscrição ______________
( ) Parcelamento Ordinário ou Simplificado no âmbito da PGFN. Para essa modalidade informar o número da inscrição ____________________________________
( ) Parcelamento Lei nº 11.941/2012, modalidade ________________________________
Declara estar ciente de que o presente pedido importa em desistência total do parcelamento supra assinalado.
Nome do Representante Legal:________________________
Telefone:_________________________________________
____________________________________________
Assinatura do Representante Legal
ANEXO IV
PEDIDO DE PARCELAMENTO
À Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O (Estado/DF/Município ______________________, inscrito no CNPJ sob o nº ______________________, na pessoa de seu representante legal, requer, com base nos arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012, o parcelamento de seus débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, vencidos até 31 de dezembro de 2011, conforme discriminativo de débitos anexo, em (______________________________________) prestações mensais.
Declara estar ciente de que o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC);
Declara encontrar-se sob procedimento fiscal? ( ) SIM ( ) NÃO
Se sim, manifesta sua intenção pela inclusão de eventuais débitos que venham ser apurados ao final da fiscalização, MPF nº _______________? ( ) SIM ( ) NÃO.
___________________________________________
Local e data
_____________________________________
Assinatura do Representante Legal.
Telefone para contato.
ANEXO V
PEDIDO DE PARCELAMENTO
À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O (Estado/DF/Município) ____________________, inscrito no CNPJ sob o nº ___________________________, na pessoa de seu representante legal, requer, com base nos arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012, o parcelamento de seus débitos relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, vencidos até 31 de dezembro de 2011, conforme discriminativo de débitos anexo, em (______________________________________________) prestações mensais.
Declara estar ciente de que o presente pedido importa em confissão extrajudicial irretratável da dívida, nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC);
__________________________________________
Local e data
____________________________________
Assinatura do Representante Legal.
Telefone para contato.
ANEXO VI
DISCRIMIÇÃO DE DÉBITOS A PARCELAR
ESTADO/DF/MUNICÍPIO: _________________________________
CNPJ do Ente Político: ____________________________________
Titular do débito*: ________________________________________
CNPJ do titular do débito*: _________________________________
(*) Informar, caso o débito seja de titularidade diferente do solicitante do parcelamento.
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Código do Tributo |
Período de Apuração |
Vencimento |
Valor Originário a ser parcelado |
Número do Processo, se houver |
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Data: _________________________________
Nome do Representante Legal: _____________________________________________
Telefone: __________________________________________
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Assinatura do Representante Legal
ANEXO VII
DISCRIMIÇÃO DE DÉBITOS A PARCELAR
ESTADO/DF/MUNICÍPIO: _______________________________
CNPJ do Ente Político: ___________________________________
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CNPJ da Inscrição |
Número da Inscrição |
Valor a Parcelar |
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Data: _________________________________
Nome do Representante Legal: _____________________________________
Telefone: ________________________________________
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Assinatura do Representante Legal