PROTOCOLO ICMS Nº 197, DE 11.12.2009 (DOU DE 21.12.2009)
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Os Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO:
Cláusula primeira - Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado de Santa Catarina, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes.
Parágrafo único - O disposto no caput aplica-se também à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de cálculo da operação própria, incluídos, quando for o caso, os valores de frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, na hipótese de entrada decorrente de operação interestadual, em estabelecimento de contribuinte, de mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo permanente.
Cláusula segunda - O disposto neste protocolo não se aplica:
I - às transferências promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, exceto varejista;
II - às operações que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem;
III - às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no Anexo Único deste Protocolo;
IV - às operações interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover.
§ 1º - Na hipótese desta cláusula, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, devendo tal circunstância ser indicada no campo "Informações Complementares" do respectivo documento fiscal.
§ 2º - Na hipótese de saída interestadual em transferência com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depósito, o disposto no inciso I somente se aplica se o estabelecimento destinatário operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferência do remetente.
Cláusula terceira - A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço único ou máximo de venda a varejo fixado pelo órgão público competente.
"§ 1º - Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), calculado segundo a fórmula "MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter)/(1- ALQ intra) ] -1", onde:
I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado indicada no Anexo Único deste protocolo;
II - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;
III - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino § 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado ajustada definidos no § 1º desta cláusula.
Cláusula quarta - O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas a consumidor final na unidade federada de destino, sobre a base de cálculo prevista neste protocolo, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do remetente, desde que corretamente destacado no documento fiscal.
Parágrafo único - Na hipótese de remetente optante pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a título de operação própria observará o disposto na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Cláusula quinta - O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição regularmente inscrito no cadastro de contribuintes na unidade federada de destino será recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, na forma do Convênio ICMS nº 81/1993, de 10 de setembro de 1993, ou outro documento de arrecadação autorizado na legislação da unidade federada destinatária.
Cláusula sexta - Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual haja previsão da substituição tributária nas legislações dos Estados signatários.
§ 1º - Os Estados signatários deverão observar, em relação às operações internas com as mercadorias mencionadas no Anexo Único, as mesmas regras de definição de base de cálculo e as mesmas margens de valor agregado previstas neste protocolo, ressalvado o emprego da MVA original em substituição à MVA ajustada.
§ 2º - Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação.
Cláusula sétima - Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula oitava - Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2010.
Minas Gerais - Simão Cirineu Dias; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni;
ANEXO ÚNICO
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CÓDIGO NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
MVA (%) ORIGINAL |
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2828.90.11
2828.90.19 3206.41.00 |
Água
sanitária, branqueador ou alvejante |
57,87 |
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3307.41.00 3307.49.00 3307.90.00 3808.94.19 |
Odorizantes / desodorizantes de ambiente e superfície |
53,61 |
|
|
3405.10.00 |
Pomadas,
cremes e preparações semelhantes, para calçados ou para couros. |
51,62 |
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|
3405.40.00 |
Pastas,
pós, saponéceos e outras preparações para arear |
58,81 |
|
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3505.10.00 3506.91.20 3905.12.00 |
Facilitadores
e goma para passar roupa |
64,80 |
|
|
3808.50.10
3808.91 3808.92.1 3808.99 |
Inseticidas,
rodenticidas, fungicidas, raticidas, repelentes e
outros produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens
exclusivamente para uso domissanitário direto |
25,72 |
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|
3808.94 |
Desinfetantes
apresentados em quaisquer formas ou embalagens |
45,31 |
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|
3809.91.90 |
Amaciante/Suavizante |
23,64 |
|
|
3924.10.00
3924.90.00 6805.30.10
6805.30.90 |
Esponjas
para limpeza |
58,66 |
|
|
2207.10.00
2207.20.10 |
Álcool
etílico para limpeza |
23,54 |
|
|
2710.11.90 |
Óleo para
conservação e limpeza de móveis e outros artigos de madeira |
49,28 |
|
|
2801.10.00
2828.10.00 2933.69.11 2933.69.19 3808.94 |
Cloro estabilizado , ácido tricoloro, isocianúrico todos na forma líquida, em pó, granulado,
pastilhas ou em tabletes e demais desinfetantes para uso em piscinas;
flutuador 3x1 ou 4x1 |
45,79 |
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2803.00.90 |
Carbonato
de sódio 99% |
53,21 |
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|
2806.10.20 |
Cloreto
de hidrogênio (ácido clorídrico), em solução aquosa |
49,28 |
|
|
28.15 |
Limpador
abrasivo e/ou soda cáustica em forma ou embalagem para uso direto |
57,54 |
|
|
2827.20.90 |
Desumidificador de ambiente |
35,04 |
|
|
2827.32.00
2827.49.21 2833.22.00 2924.1 |
Floculantes clarificantes, decantadores à base de cloretos, oxicloretos,
hidrocloretos; sulfatos de
alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada,
em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas |
55,35 |
|
|
2832.20.00
2901.10.00 |
Tira-manchas
e produtos para pré-lavagem de roupas |
52,07 |
|
|
2836.20.10
2836.30.00 2836.50.00 |
Barrilha carbonatos de sódio, carbonato de cálcio, hidrogeno
carbonato de sódio ou bicarbonato de sódio, todos utilizados em piscinas |
53,21 |
|
|
2902.90.20 |
Naftalina
|
25,14 |
|
|
2917.11.10 |
Antiferrugem |
49,28 |
|
|
2923.90.90 |
Clarificante |
55,35 |
|
|
2931.00.39 |
Controlador
de metais |
40,66 |
|
|
2933.69.19 |
Flutuador
4x1 |
45,79 |
|
|
3402.90.39 |
Limpa-bordas |
50,53 |
|
|
34.03 |
Preparações
lubrificantes e preparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar
matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matérias |
49,28 |
|
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38.02 |
Neutralizador/eliminador de odor |
58,55 |
|
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2815.30.00
2842.10.90 2922.13 2923.90.90 3808.92 3808.93 3808.94 3808.99 |
Algicidas, removedores de gorduras e
oleosidade, à base de sais, peróxido-sulfato de sódio ou potássio, todos
utilizados em piscinas |
59,84 |
|
|
3822.00.90 |
Kit teste
pH/cloro, fita-teste |
51,17 |
|
|
3824.90.49 |
Produtos
para limpeza pesada |
46,34 |
|
|
2806.10.20
2807.00.10 2809.20.1 3824.90.79 |
Redutor
de pH: produtos em solução aquosa ou não, de ácidos clorídricos, sulfúrico
fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados
em piscinas |
28,26 |
|
|
3923.2 |
Sacos de
lixo de conteúdo igual ou inferior a |
49,28 |
|
|
6307.10.00 |
Rodilhas,
esfregões, panos de prato ou de cozinha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes |
46,37 |
|
|
8424.89
8516.79.90 |
Aparelhos
mecânicos ou elétricos odorizantes, desinfetantes e
afins |
49,28 |
|
|
9603.10.00
9603.90.00 |
Vassouras,
rodos, cabos e afins |
49,28 |