PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 03, 29.04.2010 (DOU DE 03.05.2010 – RETIFICADO DOU DE 06.05.2010)

 

Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelos parcelamentos previstos na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, com relação à inclusão dos débitos nas respectivas modalidades de parcelamento e dá outras providências.

 

A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional e o Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF 257, de 23 de junho de 2009, e o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB 3, de 2 de maio de 2007, nos arts. 1º a 13 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos arts. 12, §§ 6º a 10, e 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22 de julho de 2009,

 

Resolvem:

 

Art. 1º - O sujeito passivo que teve deferido o pedido de parcelamento previsto nos arts. 1º a 3º da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, deverá, no período de 1º a 30 de junho de 2010, manifestarse sobre a inclusão dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção na forma da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22 de julho de 2009.

 

§ 1º - A manifestação de que trata o caput:

 

I - não contempla débitos que estejam com exigibilidade suspensa na forma dos incisos III, IV, V e VI do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), para os quais não houve desistência da respectiva ação judicial ou administrativa ou do parcelamento anterior;

 

II - não se aplica aos débitos para os quais o sujeito passivo tenha feito opção pelo pagamento à vista com utilização de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na forma dos arts. 27 e 28 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 2009;

 

III - dar-se-á exclusivamente nos sítios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos endereços <http://www.pgfn.gov.br> ou <http://www.receita.fazenda.gov.br>.

 

§ 2º - O sujeito passivo que não se manifestar no prazo indicado no caput terá seu pedido de parcelamento automaticamente cancelado, nos termos do § 3º do art. 15 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 2009.

 

§ 3º - A indicação sobre a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos consiste em confissão irretratável e irrevogável dos débitos constituídos.

 

§ 4º - O sujeito passivo que indicar a inclusão da totalidade dos débitos nos parcelamentos poderá emitir a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB, desde que não existam outros impedimentos.

 

§ 5º - O sujeito passivo que não indicar a inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos estará impedido de obter a Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa, conjunta ou específica, pela Internet, nos sítios da PGFN ou da RFB.

 

§ 6º - Na hipótese do § 5º, para obtenção de certidão, o sujeito passivo deverá comparecer à unidade da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, conforme o caso, para indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos no parcelamento, conforme formulários constantes nos Anexos I e II a esta Portaria, caso o parcelamento se refira a débito inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), no âmbito da PGFN, ou nos Anexos III e IV a esta Portaria, se o parcelamento se referir a débitos no âmbito da RFB.

 

§ 7º - Os débitos de que trata o art. 1º poderão ser consultados nos endereços eletrônicos relacionados no inciso III do § 1º:

 

I - se relativos a contribuições previdenciárias, no serviço "Certidões", opção "Certidão relativa a Contribuições Previdenciárias", subopção "consultar pendências"; e

 

II - se relativos aos demais tributos, no serviço "Pesquisa de situação fiscal" do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

 

§ 8º - A manifestação de que trata o caput é irretratável e não dispensa o devedor de cumprir demais atos referentes à consolidação das modalidades de parcelamento previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 2009.

 

Art. 2º - Na hipótese em que o sujeito passivo não tenha atendido expressamente a formalidade prevista no § 1º do art. 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6, de 22 de julho de 2009, o pagamento, realizado até 30 de novembro de 2009, com as reduções previstas no inciso I do art. 2º da aludida Portaria, referente aos saldos remanescentes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), de que trata a Lei 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei 10.684, de 30 de maio de 2003, no Parcelamento Excepcional (Paex), de que trata a Medida Provisória 303, de 29 de junho de 2006, dos parcelamentos previstos no art. 38 da Lei 8.212, de 1991, ou nos arts. 10 a 14-F da Lei 10.522, de 2002, importa a desistência do parcelamento anterior, desde que o pagamento abranja a integralidade dos débitos da respectiva modalidade.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO

Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

 

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Secretário da Receita Federal do Brasil

 

ANEXO I

DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A PARCELAR - LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009

 

DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS

 

Ao Senhor ____________________________

(Procurador da Fazenda Nacional) em

_____________________________________

(unidade da PGFN).

 

____________________________________

PROTOCOLO/ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO

 

1-DADOS DO CONTRIBUINTE

 

NOME:

 

CNPJ ou CPF:

 

2-INDICAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

 

DA INSCRIÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

____________________________________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA

NOME:

CPF:

LOCAL/DATA:

TELEFONE:

____________________________________

ASSINATURA DA PESSOA FÍSICA

NOME:

CPF:

LOCAL/DATA:

TELEFONE:

 

ANEXO II

DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A PARCELAR - LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009

 

DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

 

Ao Senhor ________________________________

(Procurador da Fazenda Nacional) em

__________________________________________

(unidade da PGFN).

_____________________________________________

PROTOCOLO/ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO

 

1-DEVEDOR

 

NOME:

CNPJ/CEI ou CPF:

 

2-INDICAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA

 

DA INSCRIÇÃO/DEBCAD

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

________________________________________

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL

DA PESSOA JURÍDICA

NOME:

CPF:

LOCAL/DATA:

TELEFONE:

____________________________________

ASSINATURA DA PESSOA FÍSICA

NOME:

CPF:

LOCAL/DATA:

TELEFONE:

 

ANEXO III

DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A PARCELAR - LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009

 

DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

 

01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

RAZÃO SOCIAL/NOME:

CNPJ/CPF:

 

02. DÉBITOS A SEREM PARCELADOS

 

CÓDIGO DA RECEITA

PERÍODO DE APURAÇÃO

DATA DE VENCIMENTO

VALOR A SER PARCELADO

PROCESSO ADMINISTRATIVO (SE HOUVER)

CNPJ (APENAS PARA ADQUIRIDA)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

03. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO OU REPRESENTANTE LEGAL

 

NOME

CPF

ASSINATURA

TELEFONE:

LOCAL

DATA

 

ANEXO IV

DISCRIMINAÇÃO DOS DÉBITOS A PARCELAR - LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009

 

DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

 

01. IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE

RAZÃO SOCIAL/NOME:

CNPJ/CPF/CEI/NIT:

 

02. DÉBITOS A SEREM PARCELADOS

 

COMPETÊNCIA

VALOR A SER PARCELADO

DEBCAD

(SE HOUVER)

 

XX.XXX.XXX-X

PROCESSO ADMINISTRATIVO

(SE HOUVER)

 

XXXXX.XXXXXX/XXXX-XX

CNPJ DO ESTABELECIMENTO OU ADQUIRIDA

MÊS

ANO